Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg540418
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Direito
Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República
- Adispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
- Bcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.
- Cnomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
- Dpermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.
- Eremeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.