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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — INSTITUTO AOCP 2025

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg540521
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área
  1. Aestar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.
  2. Bdispor de sistema viário implantado.
  3. Cestar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados
  4. Dapresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
  5. Edispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

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