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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg540716
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Informática
Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um órgão governamental, está desviando, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição. Ele retira regularmente caixas de papel, toners de impressora e outros insumos para utilizar em sua residência. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que ele está cometendo o crime de
  1. Aconcussão.
  2. Bpeculato.
  3. Ccorrupção passiva.
  4. Dprevaricação.
  5. Ecorrupção ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — peculato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Peculato: apropriação e desvio de bens pela Administração

Gabarito: letra B. O servidor que desvia, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, do Código Penal), pois, tendo a posse dos bens em razão do cargo, dá-lhes destinação diversa da pública, em proveito próprio. As demais alternativas descrevem crimes que não se amoldam à conduta narrada: concussão e corrupção passiva envolvem exigir/solicitar/receber vantagem indevida; prevaricação envolve retardar ou omitir ato de ofício; corrupção ativa é crime praticado por particular.

O peculato é crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, tutelando a probidade administrativa e o patrimônio público. O tipo penal do art. 312 do CP prevê duas condutas nucleares no caput: apropriar-se (peculato-apropriação) e desviar (peculato-desvio) dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que o agente tenha a posse em razão do cargo. A diferença essencial: na apropriação, o agente age como se dono fosse, invertendo a posse em domínio; no desvio, ele dá ao bem destinação diversa da finalidade pública, sendo irrelevante se obteve proveito efetivo — basta a intenção de desviar em proveito próprio ou alheio.

No caso narrado, o servidor é responsável pelo almoxarifado, logo tem a posse legítima dos materiais em razão do cargo. Ao retirá-los regularmente para uso em sua residência, ele não subtrai de terceiro (o que seria furto), mas desvia bens que já estavam sob sua guarda, destinando-os a fim particular. Isso configura peculato-desvio, previsto no caput do art. 312 do CP, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

A banca explora a confusão entre os crimes funcionais que envolvem vantagem indevida. A chave para distinguir é o verbo nuclear de cada tipo: concussão = exigir; corrupção passiva = solicitar, receber ou aceitar promessa; peculato = apropriar-se ou desviar. No enunciado, não há exigência, solicitação ou recebimento de vantagem — há mera apropriação/desvio de bens públicos. Por isso, as alternativas A, C, D e E são distratores.

Peculato (art. 312)
  • 1Apropriação
    • tem a posse em razão do cargo
    • age como dono (inverte a posse)
  • 2Desvio
    • tem a posse em razão do cargo
    • destina a fim diverso do público
  • 3Peculato-furto (§1º)
    • não tem a posse
    • subtrai valendo-se do cargo
  • 4Culposo (§2º)
    • negligência na guarda
    • reparação extingue punibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário público exija, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O verbo nuclear é "exigir", com caráter de intimidação amparada nos poderes do cargo. No caso, o servidor não exige nada de ninguém — ele simplesmente desvia bens que já possui. Não há exigência de vantagem, logo não há concussão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O peculato (art. 312, caput, do CP) é o crime de "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". O servidor do almoxarifado tem a posse dos materiais em razão do cargo e os desvia para uso particular — exatamente a conduta do peculato-desvio. A posse prévia é o elemento que afasta o furto e atrai o peculato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O verbo nuclear é "solicitar, receber ou aceitar promessa". No caso, o servidor não solicita nem recebe vantagem de terceiro — ele se apropria/desvia de bens que já estavam sob sua posse. Não há solicitação ou recebimento, logo não há corrupção passiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) consiste em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". O núcleo é a omissão ou retardamento de ato funcional, movido por interesse ou sentimento pessoal. No caso, o servidor não retarda nem deixa de praticar ato de ofício — ele desvia bens materiais. A conduta é comissiva e patrimonial, não omissiva. Não há prevaricação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular contra a Administração: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". O sujeito ativo é o particular que corrompe o funcionário. No caso, o servidor público é o próprio agente do desvio — ele não oferece nem promete vantagem a ninguém. Logo, não há corrupção ativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os crimes funcionais que envolvem "vantagem indevida" para confundir. A chave é o verbo do tipo: concussão = exigir; corrupção passiva = solicitar/receber/aceitar promessa; peculato = apropriar-se/desviar. No enunciado, o servidor desvia bens que já possui — não exige, não solicita, não recebe nada. Se você decorar os verbos, essas trocas ficam fáceis de enxergar 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os crimes contra a Administração, monte uma tabela mental com o verbo nuclear de cada tipo. Veja:

Crime

Verbo nuclear

Sujeito ativo

Peculato (art. 312)

apropriar-se / desviar

funcionário público

Concussão (art. 316)

exigir

funcionário público

Corrupção passiva (art. 317)

solicitar / receber / aceitar promessa

funcionário público

Prevaricação (art. 319)

retardar / omitir ato de ofício

funcionário público

Corrupção ativa (art. 333)

oferecer / prometer vantagem

particular

Na prova, leia a conduta narrada e identifique o verbo — ele aponta o crime.

Gabarito: letra B.

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