Questão de Psiquiatria — Legislação e Pesquisa em Psiquiatria — INSTITUTO AOCP 2025
PsiquiatriaLegislação e Pesquisa em Psiquiatria
- Código
- qg540752
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece princípios, diretrizes e garantias voltadas à inclusão e à atenção integral a essa população. Considerando os dispositivos legais e sua aplicabilidade à prática médica, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com TEA como portadora de doença mental grave e incapaz de exercer direitos civis, cabendo à família ou ao curador tomar decisões em seu nome.
- BDe acordo com a Lei nº 12.764/2012, a pessoa com TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, tendo direito a atendimento multiprofissional e acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
- CA legislação prevê internação compulsória como estratégia prioritária de tratamento para pessoas com TEA em situações de crise comportamental, independentemente de laudo psiquiátrico.
- DA Lei nº 12.764/2012 restringe o acesso da pessoa com TEA ao sistema regular de ensino, autorizando o oferecimento exclusivo de instituições especializadas.
- ESegundo a Lei nº 12.764/2012, o diagnóstico do TEA deve ser feito exclusivamente por neurologista infantil, sendo vedada sua realização por psiquiatras.