Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — INSTITUTO AOCP 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg540753
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria
Com base no Decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), assinale a alternativa correta quanto à participação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos.
AO Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as pessoas com TEA não têm direito à reserva de vagas em concursos públicos, pois não são consideradas pessoas com deficiência.
BO Decreto nº 8.368/2014 determina que as pessoas com TEA devem ser tratadas em igualdade de condições com os demais candidatos em concursos públicos, incluindo a reserva de vagas, desde que o cargo seja compatível com suas habilidades.
CO Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as pessoas com TEA têm direito à reserva de vagas em concursos públicos apenas se apresentarem laudo médico atestando a deficiência auditiva.
DO Decreto nº 8.368/2014 determina que as pessoas com TEA devem ser excluídas dos concursos públicos, pois são consideradas incapazes para o exercício de funções públicas.
EO Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as pessoas com TEA têm direito à reserva de vagas em concursos públicos apenas se forem diagnosticadas com deficiência física.
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GabaritoB — O Decreto nº 8.368/2014 determina que as pessoas com TEA devem ser tratadas em igualdade de condições com os demais candidatos em concursos públicos, incluindo a reserva de vagas, desde que o cargo seja compatível com suas habilidades.
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Participação de pessoas com TEA em concursos públicos
Gabarito: letra B. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, §2º). Consequentemente, aplicam-se as regras de reserva de vagas em concursos públicos previstas para as pessoas com deficiência, desde que haja compatibilidade com as atribuições do cargo — exatamente o que afirma a alternativa B, em consonância com o Decreto nº 8.368/2014.
Pessoa com TEA em concursos: Base legal (Lei 12.764/2012 (art. 1º, §2º), Decreto 8.368/2014); Equiparação (Pessoa com deficiência (todos os fins)); Direitos (Igualdade de condições, Reserva de vagas, Desde que compatível com o cargo); Requisitos adicionais (Laudo de deficiência auditiva, Deficiência física específica, Exclusão de concursos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que pessoas com TEA não têm direito à reserva de vagas por não serem consideradas deficientes. Contraria frontalmente o art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012, que as equipara às pessoas com deficiência para todos os fins legais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete o tratamento jurídico correto: igualdade de condições com os demais candidatos, inclusão na reserva de vagas para pessoas com deficiência, desde que as funções do cargo sejam compatíveis com as habilidades do candidato. É o que determina a Lei 12.764/2012 e o Decreto 8.368/2014.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a reserva de vagas à apresentação de laudo atestando deficiência auditiva. A lei não impõe essa condição adicional; a pessoa com TEA já é legalmente enquadrada como pessoa com deficiência, independentemente de outro diagnóstico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma a exclusão de pessoas com TEA dos concursos públicos, o que seria discriminatório e viola os princípios de inclusão e igualdade consagrados pela legislação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a reserva de vagas apenas a casos de deficiência física. A equiparação legal é geral e não se restringe a um tipo específico de deficiência.