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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — INSTITUTO AOCP 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg540754
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria
Com base na Lei nº 7.853/1989 e no Decreto nº 3.298/1999, que tratam dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, assinale a alternativa correta no que se refere ao acesso a cargos públicos
  1. AA reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência somente é obrigatória quando o número total de vagas ofertadas for superior a 100.
  2. BA legislação prevê que as pessoas com deficiência podem disputar apenas as vagas reservadas, não sendo permitido concorrer às vagas de ampla concorrência.
  3. CA administração pública deve assegurar, nos concursos, a adaptação das provas e critérios compatíveis com as necessidades específicas das pessoas com deficiência.
  4. DA Lei nº 7.853/1989 determina que concursos públicos para pessoas com deficiência sejam realizados em processo seletivo separado, com critérios próprios.
  5. EO Decreto nº 3.298/1999 define que apenas pessoas com deficiência física visível podem pleitear o enquadramento nas cotas para concursos públicos.
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GabaritoC — A administração pública deve assegurar, nos concursos, a adaptação das provas e critérios compatíveis com as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso a cargos públicos para pessoas com deficiência

Gabarito: letra C. Nos termos da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, a administração pública deve assegurar, nos concursos, a adaptação de provas e critérios compatíveis com as necessidades específicas das pessoas com deficiência – o que a alternativa C reproduz corretamente.

A banca cobra a literalidade dos dispositivos que regulam a matéria, especialmente o Decreto nº 3.298/1999, que detalha as regras de acesso a cargos públicos. A seguir, analisa-se cada alternativa.

Alternativa

Afirmação

Fundamento Legal

Correta?

A

A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência somente é obrigatória quando o número total de vagas ofertadas for superior a 100.

Decreto nº 3.298/1999, art. 37, §1º: a reserva é aplicada quando o número de vagas for igual ou superior a 5 (não 100).

❌

B

As pessoas com deficiência podem disputar apenas as vagas reservadas, não sendo permitido concorrer às vagas de ampla concorrência.

Decreto nº 3.298/1999, art. 38, §2º: o candidato com deficiência concorre concomitantemente às vagas reservadas e às de ampla concorrência.

❌

C

A administração pública deve assegurar, nos concursos, a adaptação das provas e critérios compatíveis com as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

Decreto nº 3.298/1999, art. 40: a administração assegurará a adaptação das provas, critérios de avaliação e recursos de acessibilidade.

✅

D

A Lei nº 7.853/1989 determina que concursos públicos para pessoas com deficiência sejam realizados em processo seletivo separado, com critérios próprios.

Lei nº 7.853/1989, art. 2º, IV: prevê “critérios específicos” dentro do mesmo certame, não processo separado.

❌

E

O Decreto nº 3.298/1999 define que apenas pessoas com deficiência física visível podem pleitear o enquadramento nas cotas para concursos públicos.

Decreto nº 3.298/1999 abrange todas as deficiências (física, auditiva, visual, mental, múltipla), não apenas a física visível.

❌

1Reserva de vagas
Só acima de 100 vagas (A)
A partir de 5 vagas (Decreto 3.298/99)
2Concorrência
Só vagas reservadas (B)
Ambas: reservadas e ampla
3Adaptação de provas
Recursos de acessibilidade (C)
Critérios compatíveis
4Processo seletivo
Separado (D)
Dentro do mesmo certame
Acesso a cargos públicos (PcD)
LEVELsoulevel.com.br
Acesso a cargos públicos (PcD): Reserva de vagas (Só acima de 100 vagas (A), A partir de 5 vagas (Decreto 3.298/99)); Concorrência (Só vagas reservadas (B), Ambas: reservadas e ampla); Adaptação de provas (Recursos de acessibilidade (C), Critérios compatíveis); Processo seletivo (Separado (D), Dentro do mesmo certame)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reserva de vagas é obrigatória apenas quando o total de vagas for superior a 100. O correto é 5 vagas (Decreto nº 3.298/1999, art. 37, §1º): “§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).” A alternativa troca o piso, criando um distrator numérico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a pessoa com deficiência pode disputar apenas as vagas reservadas, não podendo concorrer às de ampla concorrência. O Decreto nº 3.298/1999, art. 38, §2º, é claro: “§ 2º O candidato com deficiência concorrerá concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas a todos os candidatos.” Portanto, é permitido concorrer a ambas.

Alternativa C — ✅ Correta

Exatamente o que prevê o art. 40 do Decreto nº 3.298/1999: “Art. 40. A administração pública assegurará, nos concursos públicos, a adaptação das provas e dos critérios de avaliação, bem como a disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva, de acordo com as necessidades específicas do candidato com deficiência.” A letra C sintetiza essa obrigação de forma fiel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a Lei nº 7.853/1989 determina um processo seletivo separado para pessoas com deficiência. Não há essa previsão. O art. 2º, IV, da referida lei fala em “adoção de critérios específicos para a seleção de pessoas com deficiência nos concursos públicos”, mas dentro do mesmo certame, não em prova separada. A banca confunde “critérios específicos” com “processo seletivo separado”.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas pessoas com deficiência física visível podem pleitear as cotas. O Decreto nº 3.298/1999, em seu art. 4º, define deficiência de forma ampla: física, auditiva, visual, intelectual e múltipla. Não há restrição a deficiência “visível”. A banca cria um critério inexistente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o distrator numérico (alternativa A), a falsa exclusividade da vaga reservada (alternativa B) e a restrição a deficiência visível (alternativa E). Memorize o piso de 5 vagas (não 100) e a possibilidade de concorrência concomitante.

Gabarito: letra C.

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