Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2025

Resolução CFM nº 2.183/2018: responsabilidade médica no atendimento ao trabalhador

Gabarito: letra C. A Resolução CFM nº 2.183/2018 estabelece que o médico que assiste o trabalhador, independentemente do local de atuação, deve fornecer atestados e encaminhamentos sempre que necessário, considerando o trabalho como parte do plano terapêutico. Essa é a diretriz central da norma, que prioriza a saúde do trabalhador e a integração do trabalho ao tratamento, sem condicionar a atuação médica à autorização da empresa ou à exclusividade de determinados profissionais.

A Resolução CFM nº 2.183/2018 regula a responsabilidade dos médicos no atendimento ao trabalhador, estabelecendo princípios que visam proteger a saúde do trabalhador e garantir que o trabalho seja considerado parte integrante do plano terapêutico. A norma reforça a autonomia e a independência do médico assistente, que deve atuar em benefício do paciente, sem subordinação a interesses da empresa contratante. O médico, ao assistir o trabalhador, deve fornecer atestados e encaminhamentos sempre que necessário, independentemente do local de atuação, pois o trabalho é parte do plano terapêutico. Isso significa que o médico não pode ser impedido de emitir documentos ou propor mudanças no ambiente laboral por questões contratuais ou hierárquicas.

A norma também aborda a interação clínica entre médicos, que deve ocorrer de forma colaborativa, e não exclusivamente por iniciativa do médico perito. O prontuário médico do trabalhador, por sua vez, deve permanecer sob sigilo, mas o paciente tem direito de acesso ao seu próprio prontuário, conforme o Código de Ética Médica. A alternativa C está correta porque reflete o princípio central da resolução: o médico assistente deve fornecer atestados e encaminhamentos sempre que necessário, considerando o trabalho como parte do plano terapêutico, sem depender de autorização da empresa ou de restrições de atuação.

A pegadinha da questão está na tentativa de limitar a atuação do médico assistente, seja condicionando o fornecimento de relatórios à autorização da empresa, seja restringindo a proposição de mudanças no ambiente laboral a médicos do trabalho vinculados à empresa, ou ainda limitando a interação clínica à iniciativa do médico perito. Essas alternativas contrariam o espírito da resolução, que busca garantir a autonomia do médico e a proteção do trabalhador. A alternativa E, por sua vez, contraria o direito do paciente de acesso ao seu próprio prontuário, previsto no Código de Ética Médica.

Guarde o princípio central da Resolução CFM nº 2.183/2018: o médico assistente tem autonomia para fornecer atestados e encaminhamentos, e o trabalho é parte do plano terapêutico. É exatamente esse princípio que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O fornecimento de relatórios médicos ao trabalhador não depende de autorização expressa da empresa contratante. O médico assistente tem autonomia para fornecer atestados e encaminhamentos sempre que necessário, conforme a Resolução CFM nº 2.183/2018. A empresa não pode condicionar a emissão de documentos médicos, pois isso violaria a independência profissional do médico e o direito do trabalhador à assistência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proposição de mudanças no ambiente laboral não é exclusiva de médicos do trabalho vinculados à empresa. A resolução permite que qualquer médico que assista o trabalhador proponha mudanças no ambiente laboral, com vistas ao melhor resultado do tratamento. A restrição imposta pela alternativa contraria o princípio de que o trabalho é parte do plano terapêutico e que o médico assistente deve atuar em benefício do paciente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reflete o princípio central da Resolução CFM nº 2.183/2018: o médico que assiste o trabalhador, independentemente do local de atuação, deve fornecer atestados e encaminhamentos sempre que necessário, considerando o trabalho como parte do plano terapêutico. A norma garante a autonomia do médico assistente e a integração do trabalho ao tratamento, sem condicionar a atuação médica a autorizações ou restrições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A interação clínica com outros especialistas do paciente não deve ocorrer exclusivamente por iniciativa do médico perito. A resolução incentiva a colaboração entre médicos, e o médico assistente pode e deve interagir com outros especialistas para garantir o melhor tratamento ao trabalhador. A exclusividade atribuída ao médico perito contraria o princípio de colaboração e a autonomia do médico assistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prontuário médico do trabalhador deve permanecer sob sigilo, mas o paciente tem direito de acesso ao seu próprio prontuário, conforme o Código de Ética Médica. A alternativa contraria esse direito ao afirmar que o prontuário não pode ser compartilhado com o próprio paciente, mesmo mediante solicitação. O sigilo protege o prontuário de terceiros, mas não do próprio paciente.

Gabarito: letra C