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Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025

Não definidoGeral
Código
qg540764
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria
A Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999 são marcos legais fundamentais na proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Considerando o conteúdo dessas normas, assinale a alternativa correta.
  1. AA Lei nº 7.853/1989 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e revoga as legislações anteriores sobre o tema, incluindo o Decreto nº 3.298/1999.
  2. BO Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, definindo critérios para caracterização da deficiência e estabelecendo diretrizes para a promoção da acessibilidade e da inclusão social.
  3. CA Lei nº 7.853/1989 limita-se a garantir o acesso à educação para pessoas com deficiência, não abrangendo outros direitos fundamentais.
  4. DO Decreto nº 3.298/1999 trata exclusivamente da acessibilidade arquitetônica, sem tratar de outras áreas como trabalho e saúde.
  5. EA Lei nº 7.853/1989 prevê a institucionalização compulsória das pessoas com deficiência em abrigos públicos, conforme artigo 2º.
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GabaritoB — O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, definindo critérios para caracterização da deficiência e estabelecendo diretrizes para a promoção da acessibilidade e da inclusão social.

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