Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — INSTITUTO AOCP 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg540812
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Serviço Social
Um movimento social de combate à violência contra pessoa idosa marcou uma reunião com Venância, assistente social do Ministério Público para orientações. De acordo com o grupo, a gestão municipal acaba de lançar um programa habitacional com reserva de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Frente a esse cenário, o grupo argumenta que o percentual está abaixo do estabelecido na Lei n° 10.741/2003 e que é necessário o aumento da reserva dessas unidades para cumprir as prerrogativas legais. Dentre várias orientações sobre as possibilidades de luta e mobilização social, a Venância informou corretamente que, de acordo com a Lei n° 10.741.2003, o percentual reservado pelo município
- Anão pode ser questionado judicialmente, pois não há previsão legal que garanta reserva mínima das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- Bse enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- Cnão se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 8% (oito por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- Dnão se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- Enão se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais e residenciais para atendimento às pessoas idosas.