Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — INSTITUTO AOCP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qg540815
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Serviço Social
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, compete ao Ministério Público
- Aaplicar penalidades aos adolescentes que cometam ato infracional.
- Binvestigar denúncias de violência sexual, determinando a detenção do agressor quando comprovada a violência.
- Cpromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
- Dofertar atendimento jurídico gratuito ao adolescente que cometa ato infracional.
- Edeterminar o pagamento de indenização ao adolescente vítima de violência doméstica.