Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qg540822
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Serviço Social
A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. Tal resolução estabelece que, para acompanhar os membros do Ministério Público nas fiscalizações, as respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar ao menos
- A01 (um) assistente social e 01 (um) advogado.
- B01 (um) assistente social e 01 (um) psicólogo
- C01 (um) psicólogo e 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro.
- D01 (um) arquiteto e/ou engenheiro e 01 (um) advogado.
- E01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro.