Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg540856
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
APara possibilitar a impetração de mandado de segurança coletivo pelo partido político, a Constituição Federal não exige que sua constituição tenha ocorrido há pelo menos um ano.
BConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas-corpus ou habeas-data.
CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, tenha ou não representação no Congresso Nacional.
DConceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
EAssociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa dos interesses de seus associados.
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GabaritoA — Para possibilitar a impetração de mandado de segurança coletivo pelo partido político, a Constituição Federal não exige que sua constituição tenha ocorrido há pelo menos um ano.
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Mandado de Segurança na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra A. A impetração de mandado de segurança coletivo por partido político não exige um ano de constituição, diferentemente do que ocorre com associações (CF, art. 5º, LXX). Essa é a única alternativa que está em conformidade com o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal da Constituição sobre o mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e coletivo (art. 5º, LXX), além das hipóteses de cabimento de outros remédios constitucionais.
Alternativa
Afirmação sobre Mandado de Segurança
Conformidade com a CF/88
Fundamento
A
Partido político não precisa de 1 ano de constituição para MS coletivo.
✅ Correta
Art. 5º, LXX (exige apenas representação no CN).
B
MS protege direito líquido e certo mesmo amparado por HC ou HD.
❌ Incorreta
Art. 5º, LXIX (exige que não seja amparado por HC/HD).
C
Partido político pode impetrar MS coletivo sem representação no CN.
❌ Incorreta
Art. 5º, LXX, "b" (exige representação no Congresso Nacional).
D
MS assegura conhecimento de informações pessoais em bancos de dados.
❌ Incorreta
Remédio cabível é o habeas data (art. 5º, LXXII).
E
Associação precisa de 2 anos de constituição para MS coletivo.
❌ Incorreta
Art. 5º, LXX, "a" (exige 1 ano de constituição).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, LXX, da CF prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sem qualquer exigência de prazo mínimo de constituição. Apenas as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano. A alternativa reproduz exatamente essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O mandado de segurança é cabível somente para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX). A alternativa inverte a condição, afirmando que ele se aplica mesmo quando amparado por esses remédios, o que é expressamente vedado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição exige que o partido político tenha representação no Congresso Nacional para impetrar mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, alínea "b"). A alternativa afirma que a representação é dispensável, contrariando o texto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de bancos de dados governamentais ou públicos é o habeas data (CF, art. 5º, LXXII). O mandado de segurança não é cabível para essa finalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição exige que a associação esteja constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para impetrar mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, alínea "a"). A alternativa erra ao mencionar dois anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre os requisitos para partidos políticos (sem prazo mínimo, mas com representação parlamentar) e associações (um ano de constituição) no mandado de segurança coletivo. Memorize esses detalhes, pois são frequentes em provas.
PEGA ESSA DICA!
Para o mandado de segurança coletivo, lembre-se: partido político (exige representação no Congresso, sem prazo mínimo); associação (exige um ano de constituição, sem necessidade de autorização especial).