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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg540857
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público
Examine as seguintes situações hipotéticas:1. Maria, servidora pública estadual, no exercício de seu cargo, praticou ato contra disposição expressa de lei, visando satisfazer interesse próprio.2. João, servidor público municipal, em razão do exercício de sua função, recebeu em benefício de outrem promessa de vantagem indevida.Conforme o Código Penal, Maria e João responderão, respectivamente, pelos crimes de
  1. Aconcussão e peculato.
  2. Bprevaricação e advocacia administrativa.
  3. Ccorrupção passiva e concussão.
  4. Dconcussão e condescendência criminosa.
  5. Eprevaricação e corrupção passiva.
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GabaritoE — prevaricação e corrupção passiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração Pública: prevaricação e corrupção passiva

Gabarito: letra E. Maria praticou ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse próprio — exatamente o núcleo da prevaricação (art. 319 do CP); João recebeu, em razão da função, promessa de vantagem indevida em benefício de outrem — o que configura corrupção passiva (art. 317 do CP). A distinção central está nos verbos: prevaricação é o ato de ofício praticado contra a lei por interesse pessoal; corrupção passiva é a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida.

A questão cobra a capacidade de diferenciar os crimes funcionais do Código Penal a partir da conduta descrita. O ponto-chave é identificar o verbo-núcleo do tipo e o elemento subjetivo (dolo específico) de cada figura. Vejamos os institutos envolvidos:

  • Prevaricação (art. 319): o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É crime próprio, exige dolo específico (a finalidade especial de satisfazer interesse/sentimento pessoal) e não admite tentativa na forma omissiva.

  • Corrupção passiva (art. 317): o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. É crime formal nas modalidades solicitar e aceitar promessa (consuma-se com a mera conduta), e material na modalidade receber.

  • Concussão (art. 316): o funcionário exige vantagem indevida, para si ou para outrem, valendo-se da intimidação do cargo. A diferença para a corrupção passiva está no verbo: exigir (concussão) versus solicitar/receber/aceitar promessa (corrupção passiva).

  • Advocacia administrativa (art. 321): o funcionário patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Não há exigência nem solicitação de vantagem.

  • Condescendência criminosa (art. 320): o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração, ou não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

A pegadinha da banca é trocar os verbos: a situação 1 descreve a prática de ato contra a lei por interesse pessoal (prevaricação), e a situação 2 descreve o recebimento de promessa de vantagem (corrupção passiva). Quem confunde os verbos "exigir" (concussão) com "solicitar/receber" (corrupção passiva) erra a questão.

Crime

Verbo-núcleo do tipo

Elemento subjetivo específico

Exemplo da questão

Prevaricação (art. 319)

Retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei

Satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Maria praticou ato contra a lei para satisfazer interesse próprio

Corrupção passiva (art. 317)

Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida (para si ou para outrem)

Em razão da função (não exige finalidade específica além do dolo)

João recebeu promessa de vantagem indevida em benefício de outrem

Concussão (art. 316)

Exigir vantagem indevida, valendo-se da intimidação do cargo

Para si ou para outrem

—

Advocacia administrativa (art. 321)

Patrocinar interesse privado perante a administração pública

Valendo-se da qualidade de funcionário

—

Condescendência criminosa (art. 320)

Deixar de responsabilizar subordinado por infração ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade

Por indulgência

—

1Prevaricação (art. 319)
Praticar ato contra a lei
Interesse ou sentimento pessoal
2Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Para si ou para outrem
3Concussão (art. 316)
Exigir vantagem
Valendo-se do cargo
4Advocacia administrativa (art. 321)
Patrocinar interesse privado
Perante a administração
5Condescendência criminosa (art. 320)
Deixar de responsabilizar subordinado
Por indulgência
Crimes funcionais (verbos-núcleo)
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Crimes funcionais (verbos-núcleo): Prevaricação (art. 319) (Praticar ato contra a lei, Interesse ou sentimento pessoal); Corrupção passiva (art. 317) (Solicitar, receber ou aceitar promessa, Para si ou para outrem); Concussão (art. 316) (Exigir vantagem, Valendo-se do cargo); Advocacia administrativa (art. 321) (Patrocinar interesse privado, Perante a administração); Condescendência criminosa (art. 320) (Deixar de responsabilizar subordinado, Por indulgência)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Concussão e peculato. A situação 1 não envolve exigência de vantagem (concussão), mas prática de ato contra a lei por interesse pessoal (prevaricação). A situação 2 não envolve apropriação ou desvio de bem (peculato), mas recebimento de promessa de vantagem (corrupção passiva).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevaricação e advocacia administrativa. A situação 1 é prevaricação, correta. A situação 2, porém, não é advocacia administrativa (que exige patrocinar interesse privado perante a administração), mas corrupção passiva, pois João recebeu promessa de vantagem indevida em razão da função.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corrupção passiva e concussão. A situação 1 não é corrupção passiva (não há solicitação/recebimento de vantagem), mas prevaricação. A situação 2 não é concussão (não há exigência de vantagem), mas corrupção passiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concussão e condescendência criminosa. A situação 1 não é concussão (não há exigência de vantagem), mas prevaricação. A situação 2 não é condescendência criminosa (não há indulgência com subordinado), mas corrupção passiva.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prevaricação e corrupção passiva. A situação 1: Maria praticou ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse próprio — exatamente o tipo do art. 319 do CP. A situação 2: João recebeu, em razão da função, promessa de vantagem indevida em benefício de outrem — exatamente o tipo do art. 317 do CP.

Art. 319CP

Art. 319 — "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa"

Art. 317CP

Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os verbos-núcleo dos crimes funcionais. A situação 1 descreve a prática de ato contra a lei por interesse pessoal — isso é prevaricação, não concussão (que exige "exigir") nem corrupção passiva (que exige "solicitar/receber"). A situação 2 descreve o recebimento de promessa de vantagem — isso é corrupção passiva, não concussão (que exige "exigir") nem advocacia administrativa (que exige "patrocinar"). Decore os verbos: prevaricação = praticar contra a lei por interesse pessoal; corrupção passiva = solicitar/receber/aceitar promessa; concussão = exigir; advocacia administrativa = patrocinar. 💪

Gabarito: letra E

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