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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg540858
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público
Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. APara os efeitos penais, considera-se funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração, excluídos aqueles que exerçam essas funções de forma transitória.
  2. BA violência arbitrária praticada por servidor público no exercício de suas funções é punível com pena privativa de liberdade na modalidade reclusão.
  3. CComete o delito de violação de sigilo funcional o funcionário público que se utiliza, indevidamente, do acesso restrito às informações ou dados de sistemas da Administração Pública.
  4. DA configuração do delito de excesso de exação exige que o funcionário público tenha plena consciência de ser indevido o tributo exigido.
  5. ENão se equiparam a funcionário público, para os efeitos penais, aqueles que trabalham para empresas prestadoras de serviço contratadas para execução de atividade típica da Administração Pública.
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GabaritoC — Comete o delito de violação de sigilo funcional o funcionário público que se utiliza, indevidamente, do acesso restrito às informações ou dados de sistemas da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com exatidão o art. 325, § 1º, II, do Código Penal, que pune o funcionário público que "se utiliza, indevidamente, do acesso restrito" a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública — exatamente a conduta descrita no enunciado. As demais alternativas contêm erros: a letra A exclui indevidamente os transitórios (o art. 327 inclui quem exerce função "transitoriamente ou sem remuneração"); a letra B confunde a pena da violência arbitrária (detenção, não reclusão); a letra D exige consciência plena quando a lei fala em "sabe ou deveria saber"; e a letra E nega a equiparação que o art. 327, § 1º, expressamente prevê.

O tema central é o conceito penal de funcionário público e os crimes funcionais previstos nos arts. 312 a 327 do Código Penal. O art. 327 define quem é funcionário público para fins penais, abrangendo quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. O § 1º equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Já o art. 325 tipifica a violação de sigilo funcional, com figuras equiparadas no § 1º, incluindo o uso indevido de acesso restrito a sistemas de informações.

A banca explora a literalidade dos dispositivos e a distinção entre as penas cominadas a cada crime. É essencial conhecer o texto exato do art. 327 e do art. 325, além das penas dos crimes funcionais, para não cair nas armadilhas de inversão de termos e de exigências subjetivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "excluídos aqueles que exerçam essas funções de forma transitória". O art. 327 do Código Penal faz exatamente o oposto: inclui quem exerce cargo, emprego ou função pública "embora transitoriamente ou sem remuneração". A transitoriedade não exclui a condição de funcionário público; ao contrário, é expressamente abrangida. Exemplos clássicos são jurados, mesários e estagiários, que exercem função pública de forma transitória e são considerados funcionários públicos para fins penais.

Art. 327CP

Art. 327 — "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência arbitrária, prevista no art. 322 do Código Penal, tem pena de detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência praticada. A alternativa afirma que a pena é de reclusão, o que está errado. A banca troca a modalidade de pena privativa de liberdade: detenção por reclusão. Essa distinção é relevante porque a detenção e a reclusão têm regimes de cumprimento diferentes e impactam a aplicação de benefícios.

Art. 322CP

Art. 322 — "Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a figura equiparada do crime de violação de sigilo funcional prevista no art. 325, § 1º, II, do Código Penal. O funcionário público que se utiliza indevidamente do acesso restrito a informações ou dados de sistemas da Administração Pública comete o delito, sujeito à mesma pena do caput: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A conduta exige o elemento normativo "indevidamente", ou seja, o uso sem autorização de quem tem atribuição para tanto. Se houver dano à Administração ou a outrem, aplica-se a qualificadora do § 2º, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Art. 325, §1CP

Art. 325 — "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave."

§ 1º — "Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: ... II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal, exige que o funcionário exija tributo ou contribuição social "que sabe ou deveria saber indevido". A alternativa afirma que é necessária "plena consciência" de que o tributo é indevido, o que é mais restritivo que o texto legal. A lei abrange tanto o conhecimento efetivo (sabe) quanto o conhecimento que se presume pela diligência devida (deveria saber). Portanto, não se exige plena consciência; basta que o funcionário, nas circunstâncias, devesse saber da indevida exigência.

Art. 316, §1CP

Art. 316, § 1º — "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa nega a equiparação que o art. 327, § 1º, do Código Penal expressamente estabelece: "Equipara-se a funcionário público ... quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". Portanto, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para atividade típica da Administração é sim equiparado a funcionário público para fins penais. A alternativa está em frontal contradição com o dispositivo legal.

Art. 327, §1CP

Art. 327, § 1º — "Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública"

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os termos do art. 327: na letra A, exclui os transitórios (quando a lei os inclui); na letra E, nega a equiparação dos prestadores de serviço (quando a lei a prevê). Na letra B, troca a pena de detenção por reclusão; na letra D, exige "plena consciência" quando a lei fala em "sabe ou deveria saber". Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra C

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