Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg540858
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- APara os efeitos penais, considera-se funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração, excluídos aqueles que exerçam essas funções de forma transitória.
- BA violência arbitrária praticada por servidor público no exercício de suas funções é punível com pena privativa de liberdade na modalidade reclusão.
- CComete o delito de violação de sigilo funcional o funcionário público que se utiliza, indevidamente, do acesso restrito às informações ou dados de sistemas da Administração Pública.
- DA configuração do delito de excesso de exação exige que o funcionário público tenha plena consciência de ser indevido o tributo exigido.
- ENão se equiparam a funcionário público, para os efeitos penais, aqueles que trabalham para empresas prestadoras de serviço contratadas para execução de atividade típica da Administração Pública.