Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg540859
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
Nos termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre as diretrizes e instruções a respeito da classificação e do tratamento das informações com restrição de acesso, é correto afirmar que
- Aa expedição de documentos com restrição de acesso deve ser realizada mediante serviço postal.
- Ba classificação de acesso está relacionada com o conteúdo da informação indicado pelo assunto e deverá ser realizada no mesmo momento da classificação deste no Sistema.
- Ca embalagem externa que conter documentos com restrição de acesso deverá indicar apenas o nome, a função do destinatário e seu endereço, sem prejuízo da anotação referente à qualidade da restrição imposta ao documento.
- Ddeve ser realizada de maneira automática a desclassificação de sigilo, a partir da data da prescrição de sigilo.
- Ea reprodução de dados ou informações com restrição de acesso poderá ser do todo ou de parte do documento, não necessitando ter a mesma classificação de restrição de acesso do documento original, inclusive nos casos de ativos de informação, em ambiente informatizado.