Questão de Direito Digital — Agentes de Tratamento de Dados Pessoais — INSTITUTO AOCP 2025
Direito DigitalAgentes de Tratamento de Dados Pessoais
- Código
- qg540933
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Informática
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos, garantindo seus direitos em relação aos dados pessoais, como o direito de acesso, correção e exclusão de informações. A lei aplica-se a empresas e órgãos públicos e impõe sanções para quem não cumprir suas disposições. De acordo com a seção II dessa lei – intitulada Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais –, artigo 41, parágrafo 2º, as atividades do encarregado consistem em:I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;IV. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.Está(ão) correta(as)
- Aapenas I.
- BI, II, III e IV.
- Capenas II e IV.
- Dapenas I e III.
- Eapenas I e II.