Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qg540956
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Informática
De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:
- Aa Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
- Bo Conselho Superior do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
- Cas Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.
- Do Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.
- Eos Procuradores de Justiça e as Procuradorias de Justiça.