Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg540976
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Paraná Previdência
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é um marco legal essencial para a gestão pública no Brasil, estabelecendo normas e limites para a administração das finanças públicas. No contexto da gestão previdenciária, a LRF estabelece limites e diretrizes para a gestão fiscal, visando garantir equilíbrio nas contas públicas e eficiência no uso dos recursos, além de fixar normas para gastos com pessoal, previdência e dívida pública. Sobre o orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- AA política tributária estabelece os limites máximos de gastos em áreas prioritárias, enquanto a política orçamentária fixa os valores mínimos para investimentos obrigatórios, como no caso dos Ministérios da Educação e da Saúde.
- BO orçamento público, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve priorizar a redução de gastos em todas as áreas, independentemente da necessidade, os investimentos em serviços devem contemplar os recursos eficientemente.
- CA Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal, previdência e terceirização, visando manter o equilíbrio fiscal e assegurar a sustentabilidade financeira do Estado.
- DA política fiscal ideal é aquela que aumenta continuamente a arrecadação, priorizando a ampliação da capacidade tributária do Estado na busca pela garantia dos gastos públicos.
- EA Lei de Responsabilidade Fiscal concede autonomia plena aos Estados e Municípios para definirem seus orçamentos, uma vez que eles possuem autonomia para estabelecer os endividamentos e as despesas com pessoal.