Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — INSTITUTO AOCP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg540993
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A prefeitura de determinado município verificou que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
- AO limite máximo de despesa com pessoal do município é de 50% da Receita Corrente Líquida, de modo que a prefeitura já ultrapassou o limite legal.
- BO limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo que ao Poder Executivo cabe até 54%. Logo, a prefeitura ultrapassou o limite legal.
- CO limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, cabendo ao Poder Executivo até 54%. Portanto, a prefeitura ainda está dentro do limite permitido.
- DO limite máximo de despesa com pessoal do município é de 55% da Receita Corrente Líquida, e o Poder Executivo não pode ultrapassar esse percentual.
- EA Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de limites de despesa com pessoal, mas apenas de endividamento e operações de crédito.