Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — INSTITUTO AOCP 2025
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qg541021
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O município de Aurora Velha, que possui mais de 20 mil habitantes, aprovou seu plano diretor em 2018. Em 2025, a Secretaria Municipal de Urbanismo identificou um terreno urbano de 2600 m², localizado em área central e incluída no plano diretor, que permanece não edificado e sem uso há mais de 10 anos. O proprietário, pessoa física, não responde às notificações administrativas. Paralelamente, uma família de baixa renda ocupa 240 m² desse terreno há seis anos, de forma pacífica e contínua, utilizando-o como moradia. Diante disso, o município decide aplicar medidas de aproveitamento compulsório e avaliar a possibilidade de regularização fundiária para os ocupantes.Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, é correto afirmar que
- Ao município pode desapropriar diretamente o terreno com pagamento em títulos da dívida pública, sem necessidade de aplicar previamente as medidas de parcelamento ou IPTU progressivo, desde que assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- Ba família ocupante não pode adquirir o domínio por usucapião urbano, pois o terreno ultrapassa 200 m², mas poderá adquirir a propriedade por usucapião extraordinária, assim que atingir os requisitos legais.
- Co município pode exigir o adequado aproveitamento do terreno por meio de lei específica, desde que a área esteja incluída no plano diretor, conforme previsto no art. 182, § 4º da Constituição.
- Da família poderá adquirir o domínio do imóvel por usucapião, mesmo que o terreno seja público, desde que comprove os requisitos de tempo, posse e finalidade residencial.
- Eo plano diretor não é obrigatório para Aurora Velha, pois a exigência constitucional se aplica apenas a cidades com mais de 50 mil habitantes.