Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg541422
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu Art. 14, estabelece que o prazo máximo para análise dos processos de licenciamento ambiental é de 6 (seis) meses, contados a partir do protocolo do requerimento até a decisão final de deferimento ou indeferimento. Na prática, devido ao acúmulo de demandas e à insuficiência de corpo técnico nos órgãos ambientais, esse prazo muitas vezes não é observado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta quanto às consequências legais do descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental.
- AO descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental implicará a emissão automática da licença ambiental, por decurso de prazo.
- BO não cumprimento do prazo sujeitará o licenciamento à ação do órgão ambiental que detenha competência para atuar supletivamente.
- CO descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental implicará o indeferimento automático da licença ambiental, cabendo ao requerente a responsabilidade de apresentar novo requerimento de licença ambiental junto ao mesmo órgão ambiental.
- DO prazo poderá ser prorrogado indefinidamente pelo órgão ambiental, sem necessidade de justificativa.
- EO descumprimento do prazo acarretará a aplicação de sanções administrativas pelo IBAMA, podendo o órgão ambiental que não observar os prazos do licenciamento ambiental perder a competência para licenciar.