Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — INSTITUTO AOCP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg542648
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo disciplinado por um conjunto de princípios fundamentais que garantem sua transparência, eficiência e legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a partir da Administração Pública e da legislação vigente, princípios e diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da anualidade estabelece que a execução orçamentária pode ultrapassar um exercício financeiro, desde que haja previsão legal expressa no Plano Plurianual (PPA).
- BO princípio da unidade determina que a Administração Pública deve adotar um orçamento único para todos os entes federativos, garantindo uniformidade na execução dos gastos públicos.
- CO princípio da universalidade prevê que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, garantindo transparência e controle sobre os recursos públicos.
- DO princípio do equilíbrio orçamentário impõe que as despesas nunca podem superar as receitas previstas no orçamento, sendo vedada a contratação de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.
- EO orçamento impositivo exige que todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam obrigatoriamente executadas, sem possibilidade de contingenciamento ou ajustes por parte do Executivo.