Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg542663
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANESUL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do Direito da Empresa, nos termos do Código Civil e da legislação de regência da microempresa e da empresa de pequeno porte, é correto afirmar que
Aconsidera-se empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Bé obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede em até 60 (sessenta) dias do início de sua atividade.
Ca lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Dconsidera-se microempresa aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 560.000 (quinhentos e sessenta mil reais).
Econsidera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).
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GabaritoC — a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
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Direito da Empresa – Empresário, Registro e Microempresa
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a lei assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural quanto à inscrição e seus efeitos, conforme o art. 970 do Código Civil. As demais alternativas incorrem em erros de literalidade ou desatualização legislativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que quem exerce profissão intelectual com auxiliares é empresário. O art. 966, parágrafo único, do CC estabelece o contrário:
Art. 966CC
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A regra geral é a não caracterização; a exceção (elemento de empresa) não foi mencionada, tornando a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a inscrição do empresário deve ocorrer em até 60 dias do início da atividade. O art. 967 do CC determina:
Art. 967CC
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O prazo é anterior, não posterior. A alternativa troca o momento correto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 970 do CC:
Art. 970CC
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
O enunciado menciona apenas o empresário rural, que está abrangido pelo dispositivo. Portanto, correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define microempresa com receita bruta de até R$ 560.000,00. O art. 3º, I, da Lei Complementar 123/2006 fixa outro valor:
Art. 3LC-123-2006
no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
O valor correto é R$ 360.000,00, e não R$ 560.000,00.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define empresa de pequeno porte com receita bruta entre R$ 360.000,01 e R$ 3.600.000,00. Embora esse tenha sido o limite original da LC 123/2006, a legislação foi alterada, e o limite superior atual é de R$ 4.800.000,00 (conforme redação posterior no mesmo art. 3º, II, com produção de efeitos). A alternativa está desatualizada, incorrendo em erro.
SE LIGUE NESSA!
Cuidado com os valores de faturamento da LC 123/2006 – eles foram atualizados. Para microempresa: até R$ 360.000,00; para EPP: de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00.