Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — INSTITUTO AOCP 2025

Responsabilidade do agente público por decisões técnicas

Gabarito: letra A. Raquel só poderá ser responsabilizada se ficar comprovado que agiu com dolo (direto ou eventual) ou cometeu erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019. A mera alegação de negligência ou de erro "manifesto, evidente e inescusável" não basta — a lei exige a demonstração de dolo ou de erro grosseiro, que é aquele caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

O instituto central aqui é a responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões e opiniões técnicas. Antes da Lei nº 13.655/2018, havia grande insegurança jurídica: agentes públicos eram responsabilizados por qualquer erro na interpretação da lei ou na análise de fatos, o que gerava o chamado "apagão das canetas" — o receio de decidir. A lei veio justamente para proteger o agente que age de boa-fé, limitando a responsabilização aos casos de dolo ou erro grosseiro.

A regra está no art. 28 da LINDB, que é a espinha dorsal da questão:

O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, detalha o conceito de erro grosseiro. Segundo o decreto, considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. Ou seja, não é qualquer equívoco de avaliação que gera responsabilidade — é preciso que o erro seja tão grave e tão evidente que nenhum agente razoável, na mesma situação, o cometeria.

Na prática, a distinção entre dolo e culpa é essencial. O dolo ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). A culpa, por sua vez, ocorre quando o agente age com imprudência, negligência ou imperícia, sem querer o resultado. No caso de Raquel, a empresa alega que ela agiu com "culpa grave" e "erro manifesto, evidente e inescusável". Mas a lei não responsabiliza por qualquer culpa — apenas pela culpa grave, que se confunde com o erro grosseiro. A culpa leve ou levíssima, decorrente de uma interpretação razoável de dados insuficientes, não gera responsabilidade pessoal.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o aluno com a expressão "culpa grave" usada pela empresa. O enunciado descreve exatamente o que a lei define como erro grosseiro, mas a alternativa correta (A) é a única que exige a comprovação de dolo ou erro grosseiro, nos termos legais. As demais alternativas ou dispensam esses requisitos (B, D, E) ou negam a possibilidade de responsabilização (C), o que contraria a lei.

Guarde a fronteira: responsabilidade pessoal do agente exige dolo ou erro grosseiro — nunca responsabilidade automática, nunca por mero dano expressivo, nunca por conluio (que é apenas uma forma de dolo), e nunca a impunidade total. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o art. 28 da LINDB e o conceito de erro grosseiro do Decreto nº 9.830/2019. Ela exige a comprovação de dolo (direto ou eventual) ou de erro grosseiro, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. É exatamente o que a lei determina: o agente público só responde pessoalmente por suas decisões técnicas nesses dois casos. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo e o conceito regulamentar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Raquel poderá ser responsabilizada automaticamente pela suspensão do contrato, independentemente de dolo ou erro grosseiro. Isso contraria frontalmente o art. 28 da LINDB, que condiciona a responsabilidade pessoal à existência de dolo ou erro grosseiro. A responsabilização automática transformaria o agente em segurador universal dos atos administrativos, o que a lei expressamente afastou. O erro aqui é dispensar os requisitos legais — a banca tenta fazer o aluno acreditar que a mera ocorrência de dano basta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Raquel não poderá ser responsabilizada porque a decisão técnica não está sujeita a questionamentos administrativos. Isso é duplamente errado: (1) decisões técnicas podem ser questionadas administrativamente — o recurso administrativo é um direito do administrado; e (2) o art. 28 da LINDB prevê a responsabilização pessoal do agente em caso de dolo ou erro grosseiro, ou seja, a possibilidade de responsabilização existe. A alternativa nega a própria existência da regra, confundindo a proteção ao agente de boa-fé com uma suposta imunidade absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Raquel só poderá ser responsabilizada se houver conluio entre ela e a empresa fornecedora. O conluio é uma forma de dolo (ajuste fraudulento entre as partes), mas não é a única hipótese de responsabilização. O art. 28 da LINDB exige dolo ou erro grosseiro — o erro grosseiro pode ocorrer sem qualquer conluio, por mera negligência grave do agente. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses legais, trocando o requisito "dolo ou erro grosseiro" por um requisito mais específico e não previsto em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Raquel poderá ser responsabilizada se o montante do dano ao erário for expressivo, independentemente de dolo ou erro grosseiro. Isso contraria o art. 28 da LINDB, que não condiciona a responsabilidade ao valor do dano, mas sim à presença de dolo ou erro grosseiro. O dano expressivo pode ser relevante para a dosimetria da sanção ou para o dever de indenizar, mas não é, por si só, fundamento para a responsabilização pessoal do agente. A alternativa troca o critério legal (dolo/erro grosseiro) por um critério econômico (montante do dano), o que é uma armadilha clássica.

Gabarito: letra A