Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg542721
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
De acordo com o Decreto nº 13.990, de 2 de julho de 2014, do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece as normas para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos princípios do regime de outorga de direito de uso dos recursos hídricos?
- AO direito de uso de recursos hídricos é concedido de forma irrestrita, independentemente da disponibilidade hídrica e do uso racional da água.
- BA outorga de direito de uso de recursos hídricos é condicionada à disponibilidade hídrica, ao uso racional da água e deve respeitar as prioridades de uso estabelecidas nos Planos dos Recursos Hídricos.
- CA outorga de direito de uso das águas superficiais é exclusiva para atividades de captação, não incluindo outras formas de uso como derivação ou barramento.
- DA outorga de direito de uso dos recursos hídricos implica a alienação das águas, que passam a ser propriedade do outorgado.
- EO regime de outorga de direito de uso é aplicado exclusivamente para águas subterrâneas, não abrangendo as águas superficiais.