Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — INSTITUTO AOCP 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg542967
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Químico
O Decreto nº 5.440/2005 estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento público e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, na forma do Anexo “Regulamento Técnico sobre Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano”, de adoção obrigatória em todo o território nacional. O artigo 5° desse decreto define que o consumidor tem o direito de receber pelo serviço de água e esgoto municipal algumas informações, tais como:• divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;• orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;• resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água;• características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.Assinale a alternativa que apresenta corretamente, segundo o decreto, o meio pelo qual essas informações devem ser veiculadas.
- ADistribuição de panfletos em praça pública.
- BAfixação de uma tabela na sede da empresa de água e esgoto.
- CNas contas mensais.
- DPelo método boca a boca.
- EEnvio de SMS para cada usuário.