Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543259
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A Vigilância Sanitária municipal realizou inspeção em um mercado e constatou grande quantidade de laticínios fora de refrigeração, com risco imediato à saúde pública. Com base em lei municipal e diante da urgência, a autoridade lavrou auto de interdição do setor de frios e determinou a apreensão e a inutilização imediata dos produtos, sem ordem judicial e independentemente da concordância do particular. Inconformado, o estabelecimento sustentou que a Administração somente poderia adotar tais medidas mediante decisão judicial.Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA atuação direta da Administração, sem ordem judicial, decorre da imperatividade, que autoriza a execução material do ato.
- BA medida administrativa funda-se na presunção de legitimidade, a qual permite impor obrigações e executar o ato de imediato.
- CA validade do ato depende da motivação, elemento que autoriza a execução direta da medida sem intervenção do Poder Judiciário.
- DA medida administrativa decorre da exigibilidade, atributo que confere poder de execução material imediata ao ato, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
- EA atuação imediata e direta, quando prevista em lei ou justificada pela urgência, decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo.