Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543263
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Acerca do controle de constitucionalidade, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- ANos processos objetivos de controle de constitucionalidade, admite-se a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual.
- BNas ações diretas de inconstitucionalidade, o empate decisório entre os Ministros do STF implica juízo de improcedência da respectiva ação, sem efeito vinculante e eficácia erga omnes.
- CAtos regulamentares que vão além do conteúdo da lei estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
- DConsidera-se fechada a causa de pedir nas ações de controle concentrada, razão pela qual o julgamento está adstrito às normas constitucionais indicadas na petição inicial.
- EOs Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, desde que não envolva normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.