Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543271
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Em processo que tramita perante um Juizado Especial Criminal, o querelante, maior de 21 anos de idade, ofereceu perdão ao querelado depois do recebimento da queixa-crime. Nesse caso, ao receber o processo para elaborar o projeto de decisão, de acordo com o Código de Processo Penal, o juiz leigo deve considerar que
- Apor ser preferível um julgamento de mérito, o perdão só produzirá efeitos em caso de procedência da pretensão acusatória.
- Bo perdão concedido extingue automaticamente a punibilidade, não dependendo de aceitação do querelado, por ser um ato unilateral.
- Ca extinção da punibilidade pelo perdão dependerá de aceitação e, se posterior à citação, de homologação judicial.
- Do perdão concedido após o recebimento da queixa-crime não produz efeitos em relação à punibilidade.
- Eo querelado deverá ser intimado a dizer se aceita o perdão e, caso aceito o perdão, a punibilidade deverá ser declarada extinta.