Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543274
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Uma pessoa foi denunciada pelo Ministério Público porque, em maio de 2021, teria cometido um crime. A denúncia foi oferecida no ano de 2023, depois da entrada em vigor da lei que aumentou a pena mínima cominada ao crime. Nesse contexto, no momento de elaborar o projeto de sentença, o juiz leigo deve considerar que, de acordo com o Código Penal e os princípios do Direito Penal, a pena aplicável será a vigente
- Ano momento do oferecimento da denúncia, já que constitui o marco de consolidação da pretensão punitiva estatal e, com isso, define a lei aplicável ao caso.
- Bà época da sentença, já que o princípio da obrigatoriedade da lei penal impõe a aplicação imediata da lei nova, ainda que mais severa.
- Cquando do oferecimento da denúncia, já que, enquanto não houver trânsito em julgado, a lei nova deve alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, como expressão do princípio da legalidade.
- Dà época da publicação da sentença, dada a exigência de aplicação da lei penal mais recente como expressão da política criminal.
- Ena data do cometimento do crime, afastando a aplicação da lei posterior por ser mais grave, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.