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Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025

Não definidoGeral
Código
qg543307
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.
  1. AQuando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, considerar-se-á apenas o valor das parcelas já eventualmente vencidas.
  2. BNo âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para suas manifestações.
  3. CNas causas regidas pela Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.
  4. DPodem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
  5. EOs Municípios, observados o teto de alçada e a baixa complexidade da demanda, podem atuar como autores perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
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GabaritoD — Podem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

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