Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543308
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Francisco, contribuinte estadual, impetrou mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu domicílio para suspender a exigibilidade de ICMS lançado por auto de infração, alegando ilegalidade no procedimento fiscal do Estado. O feito foi distribuído e concluso ao juiz do Juizado.À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
- Aextinguir o processo sem resolução do mérito, por entender incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar mandado de segurança.
- Bdeclinar da competência e remeter os autos ao juízo competente, por se tratar de ação excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Cdeterminar a notificação da autoridade coatora para prestar informações, prosseguindo o mandado de segurança no próprio Juizado.
- Ddeterminar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma comarca, por se tratar de demanda de natureza tributária.
- Edesignar audiência de conciliação, a fim de tentar solução consensual com a autoridade apontada como coatora.