Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543311
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Em relação à Resolução nº 43/2015, que regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- AOs Juízes Leigos funcionam como Auxiliares da Justiça, em caráter temporário e sem vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.
- BO Juiz Leigo atuará como auxiliar do Juiz de Direito, exercendo atividades de mediação entre as partes nas fases de conciliação e de instrução do processo, sendo-lhe permitido, no âmbito dos processos sob sua condução, proferir e executar as respectivas sentenças.
- CÉ vedado o exercício da função de Juiz Leigo por servidores efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Goiás, salvo se licenciado.
- DCompete ao Juiz Leigo elaborar o projeto de decisão relativo aos embargos de declaração decorrentes de sua atuação anterior, sendo o ato contabilizado para fins remuneratórios.
- EEnquanto durar a designação, o Juiz Leigo estará impedido de exercer a advocacia, bem como de manter vínculo com escritório de advocacia que atue perante os Juizados.