Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543314
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Mário foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo. Presentes os requisitos legais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, a qual foi aceita por Mário e por seu defensor, em audiência, na presença do juiz. Cumpridas as condições impostas e expirado o prazo sem revogação da medida, nos termos da Lei nº 9.099/1995, o juiz deve declarar
- Aa absolvição sumária do acusado.
- Ba improcedência da denúncia, com arquivamento do feito.
- Ca rejeição da denúncia, com arquivamento do feito.
- Do perdão judicial do acusado.
- Ea extinção da punibilidade do acusado.