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Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025

Não definidoGeral
Código
qg543321
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
  2. BOs representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
  3. CAs Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
  4. DO pedido de uniformização, fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em sessão conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador Vice-Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.
  5. EA designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O pedido de uniformização, fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em sessão conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador Vice-Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

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