Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual Penal›Procedimento Penal
Código
qg543333
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TJ-PR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Após efetivada a composição civil e sendo ela homologada pelo magistrado, Alberto (autor da infração penal) não honrou o acordo realizado com Francisco (vítima). Com base na norma vigente, especialmente na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que
Aa composição civil resultou na extinção da punibilidade de Alberto, não restando a Francisco qualquer medida a ser tomada na esfera criminal em relação aos fatos que deram origem ao acordo.
Bo descumprimento do acordo ensejará a revogação da composição civil e o oferecimento de denúncia contra Alberto.
Co processo permanecerá suspenso até o transcurso do prazo decadencial, aguardando eventual ajuizamento de queixa-crime por parte de Francisco.
Dpoderá ser concedida nova oportunidade para que Alberto cumpra o acordo, ficando, contudo, sujeito a novo período de provas pelo prazo de 2 (dois) anos.
Edeverá ser imposta uma multa a Alberto, cumulativamente com penas restritivas de direitos.
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GabaritoA — a composição civil resultou na extinção da punibilidade de Alberto, não restando a Francisco qualquer medida a ser tomada na esfera criminal em relação aos fatos que deram origem ao acordo.
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Composição civil na Lei 9.099/1995 – Efeitos
Gabarito: letra A. A composição civil homologada, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, operando a extinção da punibilidade independentemente do posterior cumprimento do acordo (art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/1995). O descumprimento gera apenas execução civil, sem repercussão penal.
A banca testa o conhecimento do efeito jurídico da composição civil no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. O ponto central é que a homologação do acordo civil já produz a extinção da punibilidade nos crimes que dependem de representação ou queixa, não sendo o inadimplemento causa de revogação ou reabertura da via penal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A composição civil, uma vez homologada, extingue a punibilidade do autor do fato nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada. O descumprimento do acordo não reverte esse efeito; a vítima deve buscar o cumprimento forçado na esfera civil. Assim, não há mais medida criminal a ser adotada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o descumprimento enseja a revogação da composição civil e o oferecimento de denúncia. Isso é incorreto. A composição civil homologada é irretratável e seus efeitos penais são imediatos. O inadimplemento não a revoga; apenas autoriza a execução civil do título. A denúncia não pode ser oferecida porque a punibilidade já foi extinta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o processo permanecerá suspenso até o transcurso do prazo decadencial para eventual queixa-crime. Esse raciocínio se aplicaria se não houvesse composição, mas aqui ela já foi homologada, o que implica renúncia ao direito de queixa ou representação. Não há que se falar em suspensão ou decadência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona a possibilidade de nova oportunidade para cumprimento do acordo com período de provas de 2 anos. Esse instituto é a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), que é diverso da composição civil. A composição não prevê prazo de provas; o descumprimento não gera nova chance penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê a imposição de multa cumulada com penas restritivas de direitos. Essa consequência é típica da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), não da composição civil. A composição é um acordo civil que, se descumprido, apenas autoriza execução no juízo cível, sem penalidades criminais.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 9.099/1995, distinga bem os três institutos: composição civil (extingue punibilidade imediatamente nos crimes de ação privada/condicionada – art. 74), transação penal (aplicação imediata de pena restritiva ou multa – art. 76) e suspensão condicional do processo (período de prova de 2 a 4 anos – art. 89). Cada um tem efeitos próprios e não se confundem.