Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
- Código
- qg543335
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico no que se refere ao acordo de não persecução penal.
- AÉ dispensável a intimação da vítima quanto à homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
- BO descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para deixar de oferecer eventual proposta de suspensão condicional do processo.
- CCumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o promotor de justiça competente determinará o arquivamento dos autos.
- DNão sendo caso de arquivamento, independentemente da confissão formal do investigado, nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.
- ENão se admite acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.