Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — INSTITUTO AOCP 2025

Transação penal e suspensão condicional do processo na Lei 9.099/1995

Gabarito: letra A. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, preenchidos os requisitos legais e não sendo o caso de composição civil dos danos, o Ministério Público deverá ofertar a transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/1995 — é um direito subjetivo do autor do fato, e não mera faculdade do órgão acusador. As demais alternativas distorcem institutos do rito sumaríssimo: a transação penal é cabível também na ação penal privada (desde que haja representação/queixa), a suspensão condicional do processo tem prazo de 2 a 4 anos, a citação por edital no Juizado remete os autos ao juízo comum (não suspende o processo) e o cumprimento da suspensão gera extinção da punibilidade, não absolvição.

A questão cobra o procedimento da Lei 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Criminais. O ponto central é distinguir os dois institutos despenalizadores: a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89). Ambos são propostos pelo Ministério Público, mas têm naturezas, requisitos e consequências distintos. A banca explora exatamente as confusões entre eles: quem pode propor, qual o prazo, o que ocorre com o processo e qual o efeito do cumprimento.

A transação penal é um acordo pré-processual: o Ministério Público, ao invés de oferecer denúncia, propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. É cabível para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos, conforme o art. 61 da Lei 9.099/1995), desde que o autor não tenha sido condenado, não esteja sendo processado e não tenha sido beneficiado anteriormente por transação ou suspensão condicional. A proposta é obrigatória quando preenchidos os requisitos — o que torna a alternativa A correta.

A suspensão condicional do processo, por sua vez, é um instituto processual: o Ministério Público oferece a denúncia e, simultaneamente, propõe a suspensão do processo por 2 a 4 anos, mediante condições. O acusado não é condenado; se cumprir as condições, ao final o juiz declara a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha o art. 76 da Lei 9.099/1995: sendo o primeiro registro de crime (requisito subjetivo) e não sendo caso de composição civil, o Ministério Público deverá ofertar a transação penal. A palavra "deverá" é decisiva: a proposta é um direito do autor do fato, e a recusa do MP só se justifica se ausentes os requisitos legais. A jurisprudência consolidou que a falta de oferecimento da proposta, quando cabível, gera nulidade — o que reforça o caráter obrigatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transação penal não é privativa do Ministério Público na ação penal privada. O art. 76 da Lei 9.099/1995 prevê que, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a transação depende da manifestação do ofendido (ou de quem tenha legitimidade para a queixa). Ou seja: o MP pode propor, mas a eficácia do acordo fica condicionada à concordância do ofendido. A alternativa erra ao afirmar que o oferecimento é "privativo" do MP — na verdade, há uma coparticipação necessária do ofendido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo da suspensão condicional do processo é de 2 a 4 anos, e não de 2 a 5 anos. O erro está no limite máximo: o art. 89, caput, da Lei 9.099/1995 fixa expressamente "por dois a quatro anos". A alternativa confunde com a suspensão condicional da pena (sursis), que tem prazo de 2 a 4 anos na pena privativa de liberdade, mas de 2 a 5 anos na pena restritiva de direitos (art. 77, § 2º, do Código Penal). São institutos distintos: a suspensão do processo (art. 89) tem teto de 4 anos; a suspensão da pena (sursis) pode chegar a 5 anos em certos casos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No Juizado Especial Criminal, se o acusado não for encontrado para ser citado, o juiz encaminha as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995). Não há citação por edital no rito sumaríssimo — o processo não fica suspenso no Juizado; ele é remetido ao juízo comum, onde se aplicará o procedimento ordinário/sumário. A alternativa descreve a regra do art. 366 do Código de Processo Penal (citação por edital com suspensão do processo e da prescrição), que não se aplica ao Juizado Especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cumpridas as condições da suspensão condicional do processo e expirado o prazo sem revogação, o juiz declara a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995), e não a absolvição. A diferença é relevante: a absolvição implica reconhecimento de que não houve crime ou de que não há provas; a extinção da punibilidade, por sua vez, reconhece a prática do fato, mas extingue o direito de punir do Estado em razão do cumprimento do acordo. O processo é arquivado, mas a natureza da decisão é de extinção, não de absolvição.

Gabarito: letra A