Questão de Direito Penal — Tipicidade — INSTITUTO AOCP 2025

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Gabarito: letra C. O arrependimento eficaz pressupõe que o agente já tenha esgotado os meios de execução e, após isso, impeça a produção do resultado — o que só faz sentido nos crimes materiais, que exigem um resultado naturalístico destacável da conduta (CP, art. 15). Nas demais alternativas há erros conceituais: não se trata de excludente de culpabilidade, mas de exclusão da tipicidade; a desistência voluntária não se aplica a crimes unissubsistentes; e no arrependimento eficaz o agente não responde pela tentativa.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz estão previstos no art. 15 do Código Penal e representam hipóteses em que o agente, por vontade própria, interrompe o iter criminis antes da consumação. A doutrina majoritária entende que ambos excluem a tipicidade, pois falta o elemento "não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente", que é essencial à configuração da tentativa (art. 14, II). A diferença entre eles está no momento da interrupção: na desistência, o agente não prossegue na execução; no arrependimento eficaz, ele já praticou todos os atos executórios, mas age para impedir o resultado.

A distinção entre os dois institutos é essencial para a prova: na desistência voluntária, o agente não esgota os meios de execução; no arrependimento eficaz, ele esgota os meios e depois impede o resultado. Essa diferença explica por que o arrependimento eficaz só se aplica a crimes materiais — é preciso que exista um resultado naturalístico a ser impedido. Nos crimes formais e de mera conduta, o resultado é irrelevante para a consumação, de modo que não há o que "impedir" após a prática da conduta.

A banca explora a confusão entre os institutos e suas consequências. A alternativa D, por exemplo, inverte a consequência: no arrependimento eficaz, o agente não responde pela tentativa, pois a tipicidade é excluída. Já a alternativa E confunde a desistência voluntária com a tentativa, que exige interrupção por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz não são causas excludentes de culpabilidade. A culpabilidade é o juízo de reprovação sobre o fato típico e ilícito; sua exclusão ocorre por inimputabilidade, erro de proibição inevitável ou inexigibilidade de conduta diversa. No caso do art. 15, o que se exclui é a tipicidade, pois não há tentativa típica — falta o elemento "não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente". A banca troca o elemento do crime que é excluído.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desistência voluntária não é admitida nos crimes unissubsistentes. Crimes unissubsistentes são aqueles que se realizam com um único ato, sem possibilidade de fracionamento do iter criminis (ex.: injúria verbal). Como não há fase executória a ser interrompida, não há espaço para a desistência voluntária. A doutrina é pacífica: a desistência pressupõe um crime plurissubsistente, em que a execução pode ser interrompida antes da consumação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais, ou seja, aqueles que exigem um resultado naturalístico destacável da conduta (ex.: homicídio, furto). Isso porque o instituto pressupõe que o agente, após esgotar os meios de execução, impeça a produção do resultado. Nos crimes formais e de mera conduta, o resultado é irrelevante para a consumação — o crime se consuma com a prática da conduta —, de modo que não há resultado a ser impedido. A alternativa está correta e espelha exatamente a lógica do art. 15.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a consequência jurídica. No arrependimento eficaz, o agente não responde pela forma tentada do crime. Assim como na desistência voluntária, a tipicidade é excluída, e o agente responde apenas pelos atos já praticados que constituam outros crimes. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o agente responderia pela tentativa, quando na verdade o art. 15 afasta a tentativa em ambos os institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa confunde desistência voluntária com tentativa. Na tentativa (art. 14, II), a não consumação ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente — é o caso do agente que é impedido por terceiros ou por falha dos meios. Na desistência voluntária, a interrupção ocorre por vontade do próprio agente, que poderia prosseguir, mas não quer (fórmula de Frank). São institutos opostos: na tentativa, o agente quer, mas não pode; na desistência, o agente pode, mas não quer.

Gabarito: letra C