Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — INSTITUTO AOCP 2025

Princípio da insignificância no Direito Penal

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com exatidão os critérios consolidados pela jurisprudência do STF para a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Esses vetores, fixados no HC 84.412/SP (Rel. Min. Celso de Mello), funcionam como requisitos cumulativos para o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

O princípio da insignificância (ou da bagatela) é um corolário dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima: condutas de mínima lesividade ao bem jurídico tutelado não merecem a intervenção penal, pois o Direito Penal deve reservar-se às ofensas relevantes. Sua aplicação afasta a tipicidade material — ou seja, o fato, embora formalmente típico, não é considerado crime por ausência de lesividade significativa. Isso o distingue das causas de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), que atuam sobre a antijuridicidade, e das causas de exclusão da culpabilidade, que incidem sobre a reprovabilidade.

A banca explora exatamente essa confusão: o princípio da insignificância não exclui a ilicitude nem a culpabilidade — ele exclui a própria tipicidade, pois sem lesão relevante não há fato típico material. Além disso, a jurisprudência consolidou hipóteses de inaplicabilidade do princípio, como nos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599 do STJ), nos crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo), nos crimes de violência doméstica contra a mulher (Súmula 589 do STJ) e no tráfico de drogas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da insignificância é causa de exclusão da ilicitude. Erro: o princípio exclui a tipicidade material, não a ilicitude. A ilicitude é excluída pelas causas do art. 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). Quando incide a insignificância, o fato é atípico — não chega a ser crime —, enquanto na exclusão da ilicitude o fato é típico, mas não antijurídico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação do princípio depende apenas de requisitos objetivos, independentemente dos subjetivos. Erro: a jurisprudência exige a análise conjunta de critérios objetivos e subjetivos. Os vetores objetivos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzida reprovabilidade, inexpressividade da lesão) devem ser avaliados à luz das circunstâncias do agente e da vítima. A reiteração criminosa, por exemplo, é circunstância subjetiva que obsta a aplicação do princípio, como reconhece o STJ no Tema Repetitivo 1218 (descaminho).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há maior incidência do princípio nos crimes patrimoniais, inclusive nos praticados com violência e grave ameaça. Erro: o princípio é inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, como o roubo. A violência demonstra periculosidade social e reprovabilidade incompatíveis com a bagatela. A incidência se dá em crimes patrimoniais sem violência, como furto simples, dano e descaminho (quando o valor não ultrapassa o patamar de R$ 20.000,00).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os critérios fixados pelo STF no HC 84.412/SP: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Esses requisitos são cumulativos — a ausência de qualquer um deles impede a aplicação do princípio. É a alternativa que espelha a orientação jurisprudencial dominante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, seguindo súmula do STJ, a jurisprudência é unânime quanto à inaplicabilidade do princípio aos crimes contra a Administração Pública. Erro: a Súmula 599 do STJ realmente estabelece a inaplicabilidade, mas a jurisprudência não é unânime — há exceções reconhecidas, como no REsp 1.709.029/STJ, que admite a incidência do princípio em crimes tributários federais e de descaminho quando o débito não ultrapassa R$ 20.000,00. A palavra "unânime" torna a alternativa incorreta, pois a orientação comporta ressalvas.

Gabarito: letra D