Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — INSTITUTO AOCP 2025
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg543394
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação:I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.Estão corretos:
- Aapenas I, II e III.
- Bapenas II e IV.
- Capenas I e IV.
- Dapenas II e III.
- Eapenas I, II e IV.