Direito Penal · INSTITUTO AOCP · 2025 | Questão sqc-qg543394

Efeitos da condenação na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e IV. O art. 4º da Lei 13.869/2019 elenca como efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar (I), a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos (II) e a perda do cargo, do mandato ou da função pública (III). A "suspensão do cargo, do mandato ou da função pública" (item III da questão) não é efeito da condenação na Lei de Abuso de Autoridade — ela figura como pena restritiva de direitos substitutiva, no art. 5º, II, da mesma lei, com prazo de 1 a 6 meses.

A Lei 13.869/2019 inovou ao disciplinar os efeitos da condenação de forma própria, distinta do Código Penal. Enquanto o art. 91 do CP trata dos efeitos genéricos (como tornar certa a obrigação de indenizar) e o art. 92 trata dos efeitos específicos (como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo), a Lei de Abuso de Autoridade criou um rol próprio no art. 4º. A grande novidade está no parágrafo único: os efeitos dos incisos II e III não são automáticos e dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença. Isso contrasta com a regra geral do CP, em que a perda do cargo pode ser efeito automático em certas hipóteses (ex.: condenação por crime praticado com abuso de poder, art. 92, I, "a").

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que conhece o art. 92 do CP pode estranhar a ausência da "suspensão" como efeito, mas na Lei 13.869/2019 a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato é pena restritiva de direitos (art. 5º, II), aplicável como sanção autônoma ou cumulativa, e não um efeito automático da condenação. É a pegadinha central da questão.

Art. 4Lei-13869

Art. 4º — São efeitos da condenação:

I — tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II — a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III — a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único — Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Art. 5Lei-13869

Art. 5º — As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

II — suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Item	Previsão legal	Natureza jurídica	Condição para aplicação	Correto?
I — Tornar certa a obrigação de indenizar	Art. 4º, I, Lei 13.869/2019	Efeito da condenação	Automático (não condicionado à reincidência)	✅
II — Inabilitação para cargo/mandato/função pública (1 a 5 anos)	Art. 4º, II, Lei 13.869/2019	Efeito da condenação	Reincidência + declaração motivada na sentença	✅
III — Suspensão do cargo/mandato/função pública	Art. 5º, II, Lei 13.869/2019	Pena restritiva de direitos substitutiva	Aplicada como sanção autônoma ou substitutiva (1 a 6 meses)	❌
IV — Perda do cargo/mandato/função pública	Art. 4º, III, Lei 13.869/2019	Efeito da condenação	Reincidência + declaração motivada na sentença	✅

Efeitos da condenação (art. 4º)

1Automáticos
- Indenizar o dano (I)
2Não automáticos (reincidência)
- Inabilitação 1 a 5 anos (II)
- Perda do cargo (IV)
3Não é efeito
- Suspensão do cargo (III)
  - é pena restritiva (art. 5º, II)
  - prazo de 1 a 6 meses

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Item I — ✅ Correto

Reproduz com exatidão o inciso I do art. 4º da Lei 13.869/2019. Trata-se de efeito genérico da condenação, que espelha o art. 91, I, do Código Penal, com o detalhe de que o juiz deve fixar o valor mínimo de reparação a requerimento do ofendido. É efeito automático, não condicionado à reincidência.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do art. 4º. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, é efeito da condenação, mas não automático: depende de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença (parágrafo único).

Item III — ❌ Incorreto

A "suspensão do cargo, do mandato ou da função pública" não é efeito da condenação na Lei 13.869/2019. Ela é pena restritiva de direitos substitutiva, prevista no art. 5º, II, com prazo de 1 a 6 meses e perda de vencimentos e vantagens. A banca troca o instituto: o que é efeito da condenação é a perda (inciso III do art. 4º), não a suspensão.

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao inciso III do art. 4º. A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação, condicionado à reincidência e não automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença (parágrafo único).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a perda (efeito da condenação, art. 4º, III) pela suspensão (pena restritiva de direitos, art. 5º, II). São institutos distintos: a perda é definitiva e condicionada à reincidência; a suspensão é temporária (1 a 6 meses) e aplicada como pena substitutiva. Quem confunde os dois erra a questão — e é exatamente essa a armadilha do item III.

NÃO CAIA NESSA!

Para não cair nessa pegadinha, decore o mapa da Lei 13.869/2019: efeitos da condenação (art. 4º) = indenizar + inabilitação (1 a 5 anos) + perda do cargo; penas restritivas (art. 5º) = prestação de serviços + suspensão do cargo (1 a 6 meses). A palavra-chave é "suspensão" — se aparecer, é pena restritiva, não efeito.

Gabarito: letra E — corretos apenas I, II e IV.