Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — INSTITUTO AOCP 2025

Ação Penal: legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de servidor público

Gabarito: letra D. Nos crimes contra a honra praticados contra servidor público em razão das funções, a legitimidade é concorrente: o ofendido pode agir mediante queixa-crime e o Ministério Público pode agir mediante ação penal pública condicionada à representação. Essa é a regra do art. 145, parágrafo único, do Código Penal, que a alternativa D reproduz com precisão.

A questão exige o domínio das espécies de ação penal e, principalmente, das hipóteses de legitimidade concorrente. A regra geral é que os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) são de ação penal privada, ou seja, o ofendido tem o direito de queixa. Contudo, quando a vítima é servidor público e o crime é praticado em razão das funções, a lei abre uma via alternativa: o Ministério Público também pode agir, mas de forma condicionada à representação do ofendido. Isso significa que o ofendido pode escolher entre oferecer a queixa-crime ou representar para que o MP ofereça a denúncia. Essa é a chamada legitimidade concorrente.

A banca explora aqui a confusão entre os institutos da ação penal privada e da ação penal pública condicionada, além de testar o conhecimento sobre os prazos e as possibilidades de retratação. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no termo inicial do prazo decadencial. A alternativa afirma que o prazo de seis meses para a representação conta "a partir do dia do cometimento da infração". O correto é que o prazo conta a partir do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime. O art. 38 do CPP estabelece que o direito de representação poderá ser exercido dentro de seis meses, contados do dia em que o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo souber quem é o autor da infração. A decadência, portanto, só se opera se o ofendido, ciente da autoria, não exercer o direito no prazo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra da retratação da representação. O art. 102 do Código Penal dispõe que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Ou seja, a retratação é possível até o oferecimento da denúncia, e não após. A alternativa afirma exatamente o contrário: que é possível a retratação após o oferecimento, mas não após o recebimento. Isso está errado. O marco que torna a representação irretratável é o oferecimento da denúncia, não o seu recebimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os princípios da ação penal privada. Na ação penal privada, vigora o princípio da indivisibilidade, que impede o fracionamento do exercício do direito de queixa em relação aos autores do crime. Se o ofendido oferece queixa contra apenas um dos envolvidos, há renúncia tácita em relação aos demais. O Ministério Público não pode "aditar e incluir os demais" nesse caso, pois a ação penal privada é regida pela disponibilidade e indivisibilidade. O MP intervém como fiscal da lei, mas não pode ampliar o polo passivo contra a vontade do querelante.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta e espelha a regra do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. Nos crimes contra a honra praticados contra servidor público em razão das funções, a ação penal é pública condicionada à representação, mas o ofendido também pode oferecer queixa-crime. Há, portanto, legitimidade concorrente entre o ofendido e o Ministério Público. O ofendido pode escolher o caminho que preferir: ou oferece a queixa-crime diretamente, ou representa ao MP para que este ofereça a denúncia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o Ministério Público está obrigado a oferecer denúncia em caso de requisição do Ministro da Justiça. A requisição é uma condição de procedibilidade, mas o MP não está vinculado a ela. O MP pode, após analisar os elementos de prova, entender que não há justa causa e requerer o arquivamento do inquérito, mesmo diante da requisição. O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não se confunde com a vinculação à requisição. O MP é o dominus litis e tem a palavra final sobre o oferecimento ou não da denúncia.

Gabarito: letra D