Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg543396
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) No Direito Penal, existe um conceito extensivo de “Administração Pública”, abrangente de toda a atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos.( ) É possível afirmar que os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder, pois o sujeito se aproveita de sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiros, afetando interesses da coletividade.( ) A jurisprudência possui entendimento consolidado de que o advogado dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, não tem sido compreendido como funcionário público para fins penais, especialmente porque deve responder aos tipos penais específicos dos crimes contra a administração da justiça.( ) No peculato-furto, também denominado peculato próprio, a qualidade de funcionário público não se comunica a todos os agentes que, de qualquer modo, concorreram para a subtração da coisa móvel.
AV – V – F – F.
BV – F – V – F.
CF – V – F – V.
DV – F – V – V.
EF – V – V – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V – V – F – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a Administração Pública: conceito, funcionário público e peculato
Gabarito: letra A (V – V – F – F). A primeira e a segunda afirmativas estão corretas: o Direito Penal adota um conceito extensivo de Administração Pública, abrangendo toda a atividade funcional do Estado, e os crimes funcionais representam uma forma qualificada de desvio de poder. A terceira é falsa, pois o advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais (art. 327 do CP), e a quarta é falsa, pois no peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP) a qualidade de funcionário público se comunica aos demais concorrentes, nos termos do art. 30 do CP.
A questão exige o domínio de três pilares dos crimes contra a Administração Pública: o conceito de Administração Pública para o Direito Penal, o conceito de funcionário público (art. 327 do CP) e as modalidades de peculato (art. 312 do CP). Vamos analisar cada um.
Crimes contra a Administração Pública
1Conceito extensivo de Administração
Toda atividade funcional do Estado
Inclui os três Poderes
Particulares em colaboração
2Funcionário público (art. 327)
Conceito amplo
Cargo, emprego ou função
Ainda que transitório
Ainda que sem remuneração
Advogado dativo
É funcionário público
3Peculato (art. 312)
Qualidade de funcionário é elementar
Comunica-se aos concorrentes (art. 30)
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
O Direito Penal adota um conceito extensivo de Administração Pública, que abrange toda a atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos, não se limitando ao Poder Executivo. Isso inclui a atividade administrativa exercida pelos três Poderes, bem como a função exercida por particulares em colaboração com o Estado. A doutrina divide a Administração Pública em sentido objetivo (atividade administrativa) e subjetivo (conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas), e o Direito Penal utiliza esse conceito amplo para proteger o interesse público.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
Os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder, pois o sujeito se aproveita de sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiros, afetando interesses da coletividade. Essa é a razão pela qual o Código Penal tipifica esses crimes no Título XI, Capítulo I, com penas mais severas, e a doutrina os considera crimes próprios, que exigem a qualidade especial de funcionário público.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A afirmativa está errada. O advogado dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, é considerado funcionário público para fins penais, pois exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. O art. 327 do CP estabelece:
Art. 327CP
Art. 327 — "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."
O advogado dativo, ao atuar em defesa de pessoa necessitada, exerce função pública delegada pelo Estado, enquadrando-se no conceito de funcionário público para fins penais. A jurisprudência consolidou esse entendimento, e ele responde pelos crimes funcionais, não pelos crimes contra a administração da justiça.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
A afirmativa está errada. No peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP), a qualidade de funcionário público se comunica aos demais agentes que concorreram para a subtração da coisa móvel, pois essa qualidade é elementar do crime. O art. 30 do CP estabelece:
Art. 30CP
Art. 30 — "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."
Como a qualidade de funcionário público é elementar do peculato, ela se comunica aos concorrentes, mesmo que não sejam funcionários públicos. O particular que concorre para o peculato-furto responde pelo mesmo crime, em concurso de pessoas.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V – V – F – F corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas: a primeira e a segunda são verdadeiras, a terceira e a quarta são falsas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência V – F – V – F erra ao marcar a segunda afirmativa como falsa, quando ela é verdadeira, e a terceira como verdadeira, quando ela é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência F – V – F – V erra ao marcar a primeira afirmativa como falsa, quando ela é verdadeira, e a quarta como verdadeira, quando ela é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V – F – V – V erra ao marcar a segunda afirmativa como falsa, quando ela é verdadeira, e a terceira e a quarta como verdadeiras, quando ambas são falsas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência F – V – V – F erra ao marcar a primeira afirmativa como falsa, quando ela é verdadeira, e a terceira como verdadeira, quando ela é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conceito de funcionário público e a comunicação das elementares. O candidato pode achar que o advogado dativo não é funcionário público, mas o art. 327 do CP é claro ao incluir quem exerce função pública, ainda que transitoriamente. Além disso, a qualidade de funcionário público, por ser elementar do peculato, se comunica aos concorrentes, nos termos do art. 30 do CP. Fique atento a essas duas armadilhas clássicas!
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre crimes contra a Administração Pública, memorize o conceito de funcionário público (art. 327 do CP) e as elementares de cada crime. No peculato, a qualidade de funcionário público é elementar, portanto se comunica. No caso do advogado dativo, lembre-se de que ele exerce função pública, mesmo sem remuneração.