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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — INSTITUTO AOCP 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg543451
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito de origem, incluindo suas garantias e privilégios.
  2. BA cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.
  3. CA cessão de direitos creditórios deve ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo.
  4. DA cessão de direitos creditórios deve ser autorizada por lei específica do ente, sendo sujeita à aprovação do chefe do Poder Executivo ou à autoridade administrativa competente.
  5. EA cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A cessão de direitos creditórios deve ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo.

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