Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543527
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Uma discente da UFABC procurou atendimento com a assistente social da instituição em busca de orientações. Durante o atendimento, relatou estar vivenciando uma situação de violência doméstica praticada por seu cônjuge, com quem tem dois filhos. Demonstrou medo de formalizar a denúncia, receando que, após essa iniciativa, as agressões se intensifiquem. No entanto, afirmou que, caso existam proteções legais, está disposta a denunciá-lo. Diante do relato, a assistente social, considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), informou corretamente que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de forma imediata, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:
- Asuspensão do direito de guarda dos filhos, independentemente de análise judicial.
- Btransferência compulsória da vítima para abrigo institucional até a conclusão do processo.
- Cproibição do agressor de frequentar bares, casas noturnas ou festas públicas.
- Dafastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Edeterminação de cumprimento de pena em regime fechado.