Questão de Não definido — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg543598
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal responsável e disciplina outras providências correlatas. Nesse contexto, o objetivo primordial da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecido em seu artigo 1º é
- Aestabelecer limites para o endividamento dos entes federativos em relação à receita corrente líquida.
- Bdeterminar o montante e a forma de utilização da reserva de contingência nos orçamentos anuais.
- Cdefinir regras e prazos para a consolidação das contas públicas, abrangendo estados e municípios.
- Destabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- Eobrigar os entes federativos a realizar programação financeira e cronograma mensal de execução orçamentária.