Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — INSTITUTO AOCP 2025

Educação Profissional e Tecnológica na LDB (Lei 9.394/1996)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o teor do art. 39, § 2º, II, da Lei 9.394/1996 (LDB), que elenca os cursos abrangidos pela educação profissional e tecnológica, incluindo expressamente o curso de educação profissional técnica de nível médio. As demais alternativas distorcem dispositivos da própria LDB, trocando o órgão competente, invertendo requisitos ou confundindo institutos distintos.

A educação profissional e tecnológica é um dos eixos centrais da LDB, regulamentada principalmente nos arts. 39 a 42. O art. 39, caput, estabelece que ela "integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia". O § 2º do mesmo artigo define o rol de cursos que ela abrange, e é exatamente esse rol que a questão testa. A banca, ao construir os distratores, mistura dispositivos de outros artigos (como o art. 42, sobre cursos especiais, e o art. 37, sobre EJA) e altera elementos-chave, como o órgão que estabelece as diretrizes curriculares.

Para resolver a questão, é essencial conhecer a literalidade do art. 39, § 2º, que enumera os três tipos de cursos da educação profissional e tecnológica. Vejamos o texto legal:

A alternativa C é a única que se alinha perfeitamente a esse rol, mencionando o inciso II. As demais alternativas, como veremos, ou trocam o órgão competente (A), ou invertem a condição para matrícula (B), ou descrevem a educação de jovens e adultos (D), ou atribuem à educação profissional um mecanismo que pertence aos exames supletivos (E).

A pegadinha central da questão está na alternativa A, que substitui o Conselho Nacional de Educação (CNE) pelo regimento interno de cada instituição como o órgão responsável por estabelecer as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação e pós-graduação tecnológica. O art. 39, § 3º, é claro ao atribuir essa competência ao CNE. Já a alternativa B inverte a regra do art. 42, que condiciona a matrícula nos cursos especiais à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. A alternativa D descreve a educação de jovens e adultos (art. 37), não a educação profissional. Por fim, a alternativa E atribui à educação profissional um mecanismo de aferição de conhecimentos informais que, na verdade, é próprio dos exames supletivos (art. 38, § 2º).

Guarde a fronteira entre os institutos: a educação profissional e tecnológica (arts. 39-42) tem seu próprio rol de cursos e regras; a educação de jovens e adultos (art. 37) tem finalidade e público distintos; e os exames supletivos (art. 38) têm mecanismos próprios de aferição. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na troca do órgão competente. A alternativa afirma que as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação e pós-graduação tecnológica são estabelecidas pelo regimento interno de cada instituição. A LDB, no art. 39, § 3º, determina que essas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), um órgão colegiado de âmbito nacional, e não por cada instituição individualmente. O regimento interno de uma instituição não pode definir diretrizes curriculares nacionais, pois isso seria uma inversão hierárquica da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a condição para a matrícula nos cursos especiais. O art. 42 da LDB estabelece que as instituições de educação profissional e tecnológica oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. A alternativa afirma que a matrícula é condicionada ao nível de escolaridade, o que contraria frontalmente o dispositivo legal. A intenção do legislador é justamente permitir o acesso a esses cursos independentemente da escolaridade formal, valorizando a capacidade de aproveitamento do aluno.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz exatamente o inciso II do § 2º do art. 39 da LDB, que enumera os cursos abrangidos pela educação profissional e tecnológica. O rol é composto por três incisos: I) formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II) educação profissional técnica de nível médio; e III) educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. A alternativa menciona apenas o inciso II, mas isso não a torna incorreta, pois a pergunta é sobre qual regra Marcos deve ter ciência, e a afirmação é verdadeira: a educação profissional e tecnológica abrange, sim, o curso de educação profissional técnica de nível médio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D descreve, na verdade, a educação de jovens e adultos (EJA), prevista no art. 37 da LDB, e não a educação profissional e tecnológica. O art. 37, caput, estabelece que a EJA "será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida". A alternativa troca o sujeito da norma: atribui à educação profissional uma finalidade que é própria da EJA. Embora a EJA possa se articular com a educação profissional (art. 37, § 3º), são institutos distintos, com públicos e objetivos diferentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E atribui à educação profissional e tecnológica um mecanismo de aferição de conhecimentos que, na verdade, é próprio dos exames supletivos, previstos no art. 38 da LDB. O § 2º do art. 38 estabelece que "os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames". A alternativa acrescenta a expressão "com eliminação de etapas", que não consta no dispositivo legal, e a desloca para a educação profissional, quando o correto é que esse mecanismo se aplica aos exames supletivos, que habilitam ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

A regra de ouro para questões sobre a educação profissional na LDB é memorizar o rol do art. 39, § 2º, e não confundir os institutos vizinhos: a educação profissional (arts. 39-42), a EJA (art. 37) e os exames supletivos (art. 38) têm finalidades, públicos e mecanismos próprios. A banca explora exatamente essas fronteiras, trocando o órgão competente, invertendo condições e deslocando dispositivos de um instituto para outro.

Gabarito: letra C