Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025

Corrupção passiva × concussão: o verbo que decide o crime

Gabarito: letra E. O fiscal recebeu a vantagem indevida do comerciante — e o art. 317 do Código Penal tipifica exatamente o verbo "receber" como corrupção passiva, crime que se consuma com o simples recebimento, independentemente de o agente praticar ou não o ato de ofício (rasgar o auto de infração). A conduta não é concussão, pois esta exige o verbo "exigir" (imposição, intimidação), que não ocorreu no caso.

A questão explora a fronteira entre dois crimes funcionais que as bancas adoram confundir: corrupção passiva (art. 317) e concussão (art. 316). Ambos são praticados por funcionário público contra a Administração e visam vantagem indevida, mas se distinguem pelo verbo nuclear do tipo penal — e é exatamente essa distinção que decide o enquadramento do fiscal.

Na concussão, o funcionário exige a vantagem, valendo-se da autoridade do cargo para impor o pagamento (há o metus publicae potestatis, o temor que a autoridade inspira). É uma espécie de extorsão praticada por funcionário público. Na corrupção passiva, o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida — não há imposição, há um acordo ilícito entre o funcionário e o particular. No caso narrado, o comerciante ofereceu e o fiscal aceitou/recebeu: não houve exigência, logo não há concussão.

A consumação também é ponto central. A corrupção passiva é crime formal nas modalidades "solicitar" e "aceitar promessa" — consuma-se com a mera prática do verbo, sem necessidade de resultado naturalístico. Na modalidade "receber", é crime material, consumando-se com a efetiva entrega da vantagem. No caso, o fiscal recebeu o dinheiro, portanto o crime está consumado, ainda que não tenha rasgado o auto de infração. O fato de não ter praticado o ato de ofício não impede a consumação — o recebimento já a consuma.

A distinção entre os verbos é a chave: exigir (concussão) implica imposição; solicitar/receber/aceitar promessa (corrupção passiva) implica acordo. No caso, o fiscal não exigiu nada — ele recebeu o que lhe foi oferecido. Por isso, a alternativa E é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concussão exige o verbo "exigir" — o funcionário impõe a vantagem, valendo-se da autoridade do cargo. No caso, o fiscal recebeu a quantia oferecida pelo comerciante, sem qualquer imposição. Não há concussão, pois falta o elemento "exigir". A alternativa erra ao afirmar que o simples aceite caracteriza concussão — o aceite caracteriza corrupção passiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O peculato-desvio (art. 312, caput) exige que o funcionário se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo. No caso, o fiscal não se apropriou de bem público — ele recebeu vantagem indevida de particular. Não há desvio de bem público, mas sim recebimento de propina. A alternativa confunde o objeto material do crime: no peculato, o bem é público (ou particular sob guarda do Estado); na corrupção passiva, a vantagem é indevida e vem de particular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319) exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, o fiscal recebeu vantagem para rasgar o auto — a motivação não é mero interesse pessoal, mas a vantagem indevida. A prevaricação não envolve recebimento de vantagem; quando o ato é praticado (ou omitido) em troca de vantagem, o crime é corrupção passiva (art. 317, § 1º, com aumento de pena). A alternativa erra ao descrever a conduta como mera omissão para satisfazer interesse alheio, ignorando o recebimento da propina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) é uma infração de natureza civil e administrativa, mas a conduta do fiscal também configura crime — a corrupção passiva. As esferas são independentes: o mesmo fato pode gerar responsabilidade penal, civil e administrativa. A alternativa erra ao afirmar que a conduta é tipificada "somente na esfera civil" — há crime tipificado no Código Penal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 317 do CP: o fiscal recebeu vantagem indevida em razão da função. A corrupção passiva, na modalidade "receber", é crime material que se consuma com a efetiva entrega da vantagem — o que ocorreu. O fato de não ter rasgado o auto de infração é irrelevante para a consumação: o recebimento já a consuma. A conduta é corrupção passiva consumada.

Gabarito: letra E.