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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg543955
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Manuel é servidor público estadual e tem diretamente patrocinado interesse privado de seu amigo empresário perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. De acordo com o Código Penal, Manuel está cometendo o crime de
  1. Aconcussão.
  2. Bfacilitação ao peculato.
  3. Ccorrupção passiva.
  4. Dprevaricação.
  5. Eadvocacia administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — advocacia administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Advocacia administrativa (art. 321 do CP)

Gabarito: letra E. Manuel, servidor público estadual, patrocinou diretamente interesse privado de seu amigo empresário perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público — conduta que se amolda perfeitamente ao tipo do art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa). O núcleo do tipo é "patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".

A advocacia administrativa é crime próprio, praticado exclusivamente por funcionário público, que consiste em patrocinar (defender, advogar) interesse privado de terceiro perante a administração pública, valendo-se das facilidades que a condição funcional proporciona. O elemento subjetivo é o dolo; não se admite a forma culposa. A pena é de detenção, de um a três meses, ou multa, aumentada para detenção de três meses a um ano, além da multa, se o interesse patrocinado for ilegítimo (parágrafo único).

A banca explora a distinção entre a advocacia administrativa e outros crimes funcionais: na concussão, o funcionário exige vantagem indevida; na corrupção passiva, ele solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem; na prevaricação, ele retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na advocacia administrativa, o funcionário não exige nem solicita nada — ele patrocina interesse de terceiro, valendo-se da influência que o cargo lhe confere.

Art. 321CP

Art. 321 — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa."

Crime Funcional

Verbo-núcleo do tipo

Conduta típica

Exemplo (caso Manuel)

Advocacia administrativa (art. 321)

Patrocinar

Patrocinar interesse privado de terceiro perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário

Patrocinar interesse do amigo empresário perante a administração pública

Concussão (art. 316)

Exigir

Exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão da função

Exigir propina para liberar um alvará

Corrupção passiva (art. 317)

Solicitar, receber ou aceitar promessa

Solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Solicitar vantagem para agilizar um processo

Prevaricação (art. 319)

Retardar ou deixar de praticar

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Deixar de praticar ato de ofício para prejudicar um desafeto

Facilitação ao peculato (art. 312, § 1º)

Subtrair ou concorrer para subtração

Subtrair bem ou valor, ou concorrer para que seja subtraído, valendo-se da facilidade da função, sem ter a posse

Facilitar a subtração de verba pública por terceiro

Crimes funcionais (verbos-núcleo)
  • 1Concussão (art. 316)
    • Exigir vantagem indevida
  • 2Corrupção passiva (art. 317)
    • Solicitar, receber ou aceitar promessa
  • 3Prevaricação (art. 319)
    • Retardar ou deixar de praticar ato de ofício
  • 4Advocacia administrativa (art. 321)
    • Patrocinar interesse privado
    • Valendo-se da qualidade de funcionário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário público exija vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. No caso, Manuel não exigiu nada — ele patrocinou interesse privado de terceiro. A banca troca o verbo "exigir" (concussão) por "patrocinar" (advocacia administrativa).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A facilitação ao peculato (art. 312, § 1º, do CP) ocorre quando o funcionário, não tendo a posse do dinheiro ou bem, subtrai ou concorre para que seja subtraído, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. No caso, não há subtração de bem ou valor — há patrocínio de interesse privado. A banca confunde a "facilidade proporcionada pela função" (elemento da facilitação ao peculato) com o "valer-se da qualidade de funcionário" (elemento da advocacia administrativa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige que o funcionário solicite ou receba vantagem indevida, ou aceite promessa de tal vantagem, para si ou para outrem. No caso, Manuel não solicitou nem recebeu vantagem — ele patrocinou interesse de terceiro. A banca troca o verbo "solicitar/receber" (corrupção passiva) por "patrocinar" (advocacia administrativa).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar ato de ofício, ou o pratique contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, Manuel não retardou nem deixou de praticar ato de ofício — ele patrocinou interesse de terceiro. A banca troca a conduta de "retardar/deixar de praticar" (prevaricação) por "patrocinar" (advocacia administrativa).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Manuel — patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público — amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 321 do CP (advocacia administrativa). O núcleo do tipo é "patrocinar", e o agente deve valer-se da qualidade de funcionário para defender interesse privado de terceiro perante a administração pública.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os verbos dos crimes funcionais: "exigir" (concussão), "solicitar/receber" (corrupção passiva), "retardar/deixar de praticar" (prevaricação) e "patrocinar" (advocacia administrativa). Decore o verbo de cada tipo — é o que destrava a questão. 💪

Gabarito: letra E.

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