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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg543984
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Anderson foi servidor público em cargo de provimento em comissão no Estado do Rio Grande do Sul, até que foi cientificado de sua exoneração pelo seu chefe imediato. Anderson, porém, continuou exercendo o ofício e frequentando o local de trabalho como se ainda pertencesse aos quadros da Administração. Nesse caso, segundo o Código Penal, Anderson praticou o crime de
  1. Aviolação de sigilo funcional.
  2. Badvocacia administrativa.
  3. Cusurpação administrativa.
  4. Dfacilitação de prevaricação.
  5. Eexercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324 do CP)

Gabarito: letra E. Anderson, exonerado de cargo em comissão, continuou exercendo o ofício e frequentando o local de trabalho como se ainda pertencesse aos quadros da Administração. Essa conduta se amolda ao crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, previsto no art. 324 do Código Penal, que pune o funcionário que "entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continua a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso".

O crime em questão é um crime próprio, praticado por funcionário público, e tutela a regularidade e a eficiência da Administração Pública. A conduta típica é dupla: (1) entrar no exercício da função antes de preenchidas as exigências legais (antecipação) ou (2) continuar a exercê-la após o conhecimento oficial da exoneração, remoção, substituição ou suspensão (prolongamento). No caso narrado, Anderson foi cientificado da exoneração pelo chefe imediato, mas continuou exercendo o ofício — exatamente a segunda modalidade.

A distinção central que a banca explora é entre o exercício funcional ilegalmente prolongado e a usurpação de função pública (art. 328 do CP). Na usurpação, o agente não possui qualquer vínculo com a Administração Pública, ou, se possui, exerce funções absolutamente estranhas àquelas que usurpa. Já no exercício funcional ilegal, o agente já foi investido na função, mas a exerce de forma irregular — antes do tempo ou depois de cessado o vínculo. Anderson tinha vínculo (cargo em comissão) e o prolongou indevidamente, o que afasta a usurpação.

Outra distinção importante é com o abandono de função (art. 323 do CP), que é o crime oposto: enquanto o abandono é a saída irregular do cargo, o exercício funcional ilegal é a permanência irregular. A banca também costuma confundir com a advocacia administrativa (art. 321), que exige o patrocínio de interesse privado perante a Administração, e com a violação de sigilo funcional (art. 325), que exige a revelação de segredo — nenhuma dessas condutas está presente no enunciado.

Art. 324CP

Art. 324 — "Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."

Crime

Sujeito ativo

Núcleo do tipo

Vínculo com a Administração

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)

Funcionário público (já investido)

Entrar antes das exigências legais ou continuar após exoneração/remoção/substituição/suspensão

Possui vínculo, mas o exerce irregularmente (antes do tempo ou após cessado)

Usurpação de função pública (art. 328)

Qualquer pessoa (não precisa ser funcionário)

Usurpar (assumir) o exercício de função pública

Não possui vínculo, ou exerce função absolutamente estranha à que lhe foi atribuída

Abandono de função (art. 323)

Funcionário público

Abandonar (sair) do cargo

Possui vínculo, mas o abandona irregularmente (crime oposto ao art. 324)

Advocacia administrativa (art. 321)

Funcionário público

Patrocinar interesse privado perante a Administração

Possui vínculo e o utiliza para patrocinar interesse de terceiro

Violação de sigilo funcional (art. 325)

Funcionário público

Revelar fato sigiloso ou facilitar-lhe a revelação

Possui vínculo e o utiliza para revelar segredo

Exercício funcional ilegal (art. 324)
  • 1Antecipado
    • entra antes das exigências legais
  • 2Prolongado
    • continua após exoneração/remoção
    • exige ciência oficial
  • 3Distinções
    • Usurpação (art. 328): sem vínculo
    • Abandono (art. 323): saída irregular
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) consiste em "revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". A conduta de Anderson — continuar exercendo o ofício após a exoneração — não envolve revelação de segredo, mas sim o exercício indevido da função. A banca troca o objeto da tutela: aqui se protege o sigilo da Administração; no caso, protege-se a regularidade do exercício funcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) é o ato de "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". O núcleo do tipo é o patrocínio de interesse privado, o que não ocorre no enunciado. Anderson não patrocina interesse de terceiro; ele simplesmente continua exercendo função pública sem autorização. A pegadinha aqui é confundir o exercício indevido da função com o patrocínio de interesses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A usurpação de função pública (art. 328 do CP) é o crime de "usurpar o exercício de função pública". A diferença crucial é que, na usurpação, o agente não tem vínculo com a Administração ou exerce função absolutamente estranha à que lhe foi atribuída. Anderson tinha vínculo (cargo em comissão) e apenas o prolongou após a exoneração. Ele não usurpou função alheia; continuou exercendo a sua própria, de forma irregular. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois tipos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A facilitação de prevaricação não é um tipo penal autônomo no Código Penal. O que existe é a prevaricação (art. 319), que consiste em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A conduta de Anderson não envolve retardar ou praticar ato contra a lei para satisfazer interesse pessoal; ele apenas continua exercendo a função. A alternativa é um distrator que mistura termos de tipos penais diferentes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 324 do CP tipifica exatamente a conduta de Anderson: "continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado". Ele foi cientificado da exoneração pelo chefe imediato (conhecimento oficial) e, mesmo assim, continuou exercendo o ofício (prolongamento). Todos os elementos do tipo estão presentes: qualidade de funcionário público, conhecimento oficial da exoneração e continuação do exercício sem autorização. A consumação ocorre com a prática do primeiro ato de ofício após o conhecimento oficial, sendo crime formal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o exercício funcional ilegalmente prolongado (art. 324) e a usurpação de função pública (art. 328). A diferença está no vínculo: na usurpação, o agente não tem vínculo com a Administração ou exerce função estranha; no exercício funcional ilegal, o agente já foi investido e apenas prolonga a função indevidamente. Anderson tinha cargo em comissão e o prolongou — é o art. 324, não o 328. Fique atento a essa troca, que é recorrente em provas!

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os crimes contra a Administração Pública, foque no núcleo do tipo e na qualidade do sujeito ativo. Monte uma tabela mental: usurpação (sem vínculo), exercício funcional ilegal (com vínculo, mas irregular), abandono de função (saída irregular), advocacia administrativa (patrocínio de interesse privado). Essa distinção é a chave para acertar questões como esta.

Gabarito: letra E.

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